Revista SECOVIRIO - 102

JURÍDICO • CONSULTAS
definir a natureza gratuita ou remunerada das funções de síndico,
bem como, no artigo 22, § 4º, determinava que a assembleia que
eleger o síndico deve fixar a sua remuneração. Assim, salvo
expressa disposição na Convenção quanto ao caráter não oneroso
do encargo de síndico, no ato da sua eleição, cabe à assembleia
fixar sua remuneração.
Moradia funcional
É possível alugar o apartamento destinado à moradia do
zelador? Qual o quórum necessário para essa deliberação?
Se o apartamento estiver sendo utilizado pelo empregado do
condomínio, não será possível realizar a sua locação, já que a
retomada do imóvel funcional somente pode ocorrer nos casos
previstos na Convenção Coletiva de Trabalho. Caso a unidade esteja
vazia e os condôminos desejem locar o espaço, que deixará de ter a
destinação de moradia funcional, ocorrerá mudança de destinação
da unidade imobiliária. Para isso, é necessário quórum qualificado
para sua modificação, conforme expresso no artigo 1.351 do Código
Civil. Assim, o quórum para alteração da destinação das partes
comuns será o da unanimidade.
Incentivo
Os condomínios edilícios são obrigados a aderir ao Programa
Empresa Cidadã?
O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei Federal nº
11.770, de 9 de setembro de 2008, com a finalidade de prorrogação
da licença-maternidade e licença-paternidade (esta prorrogada pela
Lei nº 13.257/2016), mediante concessão de incentivo fiscal. O
incentivo fiscal consiste na possibilidade de deduzir o imposto
devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, do
total da remuneração integral da empregada e do empregado pagos
nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua
licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
Trata-se, portanto, de programa de incentivo fiscal, o que significa
dizer que sua adesão é voluntária.
No que diz respeito aos condomínios ou mesmo às empresas que
não sejam tributadas pelo lucro real, não há incentivo fiscal, o que
resulta na absorção por esses empregadores do custo da
prorrogação dos benefícios, caso venham a optar pela adesão ao
programa. Não existe obrigatoriedade de o condomínio aderir ao
programa, permanecendo inalterado o período de licença-paternidade
para os seus empregados, que continua sendo de cinco dias.
Benefício
Quais os critérios para o fornecimento do salário-família aos
empregados?
Pela lei, o salário-família é um benefício previdenciário pago ao
trabalhador que possui filhos ou equiparados de qualquer condição
até a idade de 14 anos ou inválido de qualquer idade,
independentemente de carência e desde que o salário de
contribuição seja inferior ou igual ao previsto na Portaria MTPS/MF
n° 1, de 8/1/2016. São equiparados aos filhos os enteados e
tutelados, desde que não possam prover seu próprio sustento. A
dependência econômica deve ser comprovada. De acordo com a
portaria interministerial citada, o valor do salário-família é de R$
41,37 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem
ganha até R$ 806,80. Já para quem recebe de R$ 806,81 a R$
1.212,64, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade
ou inválido de qualquer idade é de R$ 29,16.
SECOVI RIO / 2016 / nº 102 / 27
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