EMPREENDA REVISTA - Ed. 30 - DANIEL MARTINS - Nov/19

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DIREITO
ENTENDA A IMPORTÂNCIA DO LICENCIA-
MENTO AMBIENTAL PARA SEU NEGÓCIO
O tema sustentabilidade é cada vez mais crescente nos
dias atuais, sendo um fator de relevância sobretudo
para as empresas.
Sabemos que a atividade humana, principalmente a industrial,
já provocou danos profundos à natureza, se
nada for feito irá impactar profundamente as futuras
gerações. Para se ter uma ideia da gravidade e urgência
da preocupação com o meio ambiente no dia 29 de
julho desse ano, pouco mais da metade do ano, foi considerado
o dia da sobrecarga da terra (Earth Overshoot
Day) , isso significa que consumimos mais recursos naturais
do que o planeta pode regenerar em um período
de 12 meses 1 .
O objetivo do licenciamento ambiental, portanto, é agir
preventivamente a fim de conciliar a realização de todas
as atividades industriais/empresariais com a preservação
do meio ambiente, garantindo assim um meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes e
futuras gerações. Dessa forma o poder público, através
de órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação
e a operação de atividades, que utilizam recursos
naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras.
Os empreendimentos listados na Resolução CONAMA 2
237 de 1997, são obrigados por lei, a obter o licenciamento
ambiental junto ao órgão competente, desde as
etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a
sua efetiva operação. A licença ambiental tem um prazo
de validade pré-definido de acordo com o ramo de atividade
do empreendimento. Na maioria dos processos
de emissão das licenças, o órgão ambiental exige uma
série de condições e restrições técnicas que devem ser
rigorosamente cumpridas pela empresa em sua gestão
ambiental, o que é chamada de condicionantes ambientais.
Todos os custos envolvidos nas diversas etapas do
licenciamento são de responsabilidade da empresa. O
processo de licenciamento ambiental é constituído basicamente
de três tipos de licenças, as quais sintetizamos
abaixo:
Licença Prévia – LP: É a primeira etapa do licenciamento,
em que o órgão licenciador avalia a localização e a
concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos
para as próximas fases.
Licença de Instalação – LI: Uma vez detalhado o projeto
inicial e definidas as medidas de proteção ambiental,
deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja
concessão autoriza o início da construção do empreendimento
e a instalação dos equipamentos.
Licença de Operação – LO: A Licença de Operação
autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa
deve ser requerida quando a empresa estiver edificada
e após a verificação da eficácia das medidas de controle
ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças
anteriores.
Um outro ponto importante é que sempre que a empresa
modificar ou implantar algo novo em seu empreendimento
será necessário um novo licenciamento junto ao
órgão competente. Importante ressaltar que em caso
de encerramento da atividade da empresa, também é
necessária a emissão de uma licença de descomissionamento,
pois o órgão ambiental precisa se certificar de
que a empresa não irá deixar nenhum passivo ambiental,
como por exemplo: solo contaminado, ou descarte
de resíduos de forma irregular. A empresa que atuar
sem a licença ambiental pode responder nas esferas
cível, administrativa e criminal, podendo seu representante
legal sofrer pena de prisão decorrente de danos/
crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 / Lei 6.938/81)
As empresas com problemas no licenciamento ambiental
também terão dificuldade em obter incentivos governamentais
e financiamentos em geral, como BNDES. O
empreendedor não deve enxergar o licenciamento com
mera obrigação legal e sim encarar que ao adotar práticas
ambientalmente corretas, além de mostrar comprometimento
com um futuro mais sustentável, pode
ainda atribuir uma ótima imagem para
sua empresa.
1
https://www.wwf.org.br/overshootday.cfm
2
Conselho Nacional de Meio Ambiente
CAMILA MEDEIROS
Advogada da Mulher
Especialista em Empoderamento
Feminino