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N O V I D A D E S
Decisão tomada
A Paper Excellence, uma das maiores produtoras de papel e celulose do mundo,
obteve mais uma vitória na justiça pelo controle integral da Eldorado Brasil Celulose, da
qual já detinha 49,41% do capital. Na decisão divulgada recentemente, o desembargador
Francisco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, reverteu uma decisão anterior e permitiu a transferência de 100%
para a Paper, da fábrica de Três Lagoas (MS).
O tribunal arbitral, conduzido entre 2018 e 2021 pela ICC (Câmara de Comércio
Internacional), reconheceu a razão e a boa-fé da Paper Excellence ao longo da negociação,
decidindo por unanimidade (3 votos a 0) o direito da empresa de assumir o
controle e, consequentemente, a gestão da Eldorado. Na época, o negócio de R$ 15
bilhões não foi finalizado, já que a J&F decidiu questionar o resultado da arbitragem na
justiça. Em julho deste ano, a juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos
de Arbitragem, considerou improcedente a ação anulatória iniciada pela J&F e manteve
a decisão arbitral a favor da Paper Excellence. A nova decisão do desembargador
Francisco de Godoi, permite que a Paper Excellence dê continuidade à transferência do
restante das ações da produtora de celulose brasileira. No entendimento de Godoi, a
liminar anterior que suspendeu a transferência, concedida pelo falecido desembargador
Araldo Telles, visava permitir a produção da prova na primeira instância e a decisão da
sentença, o que se daria no prazo estimado de quatro meses. Proferida a sentença de
improcedência da ação, julgamento de cognição plena, resta afastado um dos requisitos
para a concessão da tutela antecipada, qual seja o fumus boni iuris. E mais, a jurisdição
de caráter provisório não poderá suplantar aquela de cunho exauriente realizada pela
juíza ao julgar o mérito da ação!
Foto: divulgação
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