Relatório da Administração 2008 - Infraero

Nota 22 – Tributos Municipais
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
DO EXERCÍCIO SOCIAL 2008
A Infraero não recolhe aos Municípios, onde administra aeroportos, o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS por prestar em nome da União um serviço público federal; também
não recolhe o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, pertinente aos sítios
aeroportuários, porquanto se constituem propriedades da União Federal. A tese da imunidade
tributária está em consonância com diversos doutrinadores renomados, consoante consultas
realizadas pela Infraero, e tem sido reconhecida por Juízes Federais de Primeira Instância de
diversos estados brasileiros.
Os Tribunais Regionais Federais, bem como o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos de
mérito, também reconheceram a tese da imunidade intergovernamental recíproca prevista na
alínea “a”, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal.
Também, a Infraero, amparada na citada tese da imunidade tributária, já obteve junto ao
Supremo Tribunal Federal tutela antecipada em Ações Originárias de Declaração de Inexistência
de Relação Jurídica Tributária interpostas em face do Distrito Federal e do Município de São
Paulo, no sentido de inibir ações das municipalidades tendentes a tributar os serviços prestados
e o patrimônio administrado pela Empresa.
Considerando que a discussão da imunidade tributária da Infraero vem se firmando
positivamente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Diretoria Executiva decidiu
por não realizar provisão de possíveis perdas nas ações fiscais.
O valor atualizado dos executivos fiscais em curso no judiciário está em torno de R$ 1.697.754
mil.
Nota 23 – Investimentos realizados
Foram investidos, em 2008, R$ 398.925 mil com recursos próprios, do aporte de capital, Ataero
e convênios. Estes investimentos visam a garantir a operacionalidade e a segurança compatível
com as normas em vigor e as necessidades do País. Os investimentos foram direcionados aos
aeroportos com capacidade de tráfego, carga e passageiros saturados e aos de interesse
estratégico do Governo Federal.
Os investimentos em obras e serviços de engenharia atingiram o montante de R$ 294.275 mil,
sendo R$ 63.822 mil com recursos próprios, R$ 145.319 mil com recursos do aporte de capital,
R$ 62.427 mil com recursos Ataero, totalizando R$ 271.568 mil, e R$ 22.707 mil com recursos
de convênio. Em equipamentos, móveis e utensílios foram aplicados R$ 104.650 mil, sendo R$
68.854 mil com recursos próprios e R$ 35.796 mil com recursos Ataero.
O quadro abaixo destaca os principais investimentos realizados em 2008:
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