Relatório da Administração 2008 - Infraero

a) Ações Trabalhistas
b) Ações Cíveis
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
DO EXERCÍCIO SOCIAL 2008
• Pedidos de pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade para
empregados que trabalham em pátios de manobras ou áreas de terminais de carga
aérea nos Aeroportos. Tratam-se de ações, na sua grande maioria, intentadas pelo
Sindicato Nacional dos Aeroportuários - SINA, na condição de substituto
processual da categoria dos aeroportuários. As decisões são diversificadas nas
Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, não tendo sido a
matéria ainda objeto de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, no valor
estimado de R$ 4.376 mil.
• Pedidos de condenação da Infraero sob o prisma da responsabilidade subsidiária
na apuração de verbas salariais ou parcelas rescisórias. Tratam-se de ações
propostas por empregados ou ex-empregados (terceirizados) de empresas
contratadas, cujas decisões, em sua maioria tem sido de que a Infraero deve
figurar no pólo passivo da ação como responsável subsidiária pelo pagamento de
verbas trabalhistas, com aplicação da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do
Trabalho, no valor estimado de R$ 49.664 mil.
• Quanto às ações cíveis, existem pedidos diversificados de indenizações e
cobranças nas unidades regionais da Infraero, decorrentes de: acidentes e/ou
incidentes aeronáuticos; furtos ou avarias de cargas em terminais de carga; furtos,
acidentes e danos materiais ocorridos em áreas operacionais e terminais de
passageiros, cumulados com danos morais; acidentes e/ou incapacidades laboral;
relações oriundas de contratos administrativos firmados pela Empresa, em função
de execução de obras, serviços e concessões de áreas aeroportuárias; além de
discussões sobre a legalidade de cobrança de tarifas aeroportuárias, no valor
estimado de R$ 69.791 mil.
Nota 13 – Recursos para Aumento de Capital
O montante de R$ 3.614 mil refere-se à atualização monetária dos recursos recebidos da União,
a título de aporte de capital, sendo aplicada à taxa do Sistema de Liquidação de Custódia de
Títulos Públicos – SELIC, desde o dia da liberação dos recursos, até a data da capitalização,
conforme art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16/6/1998.
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