Relatório da Administração 2008 - Infraero

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
DO EXERCÍCIO SOCIAL 2008
a) de 59% da arrecadação decorrente das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à
navegação aérea em rota e 100% do Ataero incidente sobre essas tarifas;
b) de 58,5% dos recursos do Ataero incidente sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3°
da Lei n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, sendo, 20% destinados ao Programa Federal de
Auxílio a Aeroportos – PROFAA, criado pela Lei n.º 8.399, de 7/1/1992, para aplicação nos
Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na
consecução de seus planos aeroviários e 38,5% destinados a investimentos, melhoramentos,
reaparelhamentos, reformas e expansão das instalações aeroportuárias realizados diretamente
pelo Comando da Aeronáutica;
c) da arrecadação dos aeroportos não administrados pela Infraero e de parte da taxa de
administração do SUCOTAP.
Foram arrecadados no período R$ 1.111.553 mil e repassados R$ 1.110.927 mil.
Nota 11 – Recursos de Terceiros – Tesouro Nacional
Os recursos de terceiros – Tesouro Nacional no montante de R$ 7.241 mil refere-se ao adicional
cobrado nas operações de embarque internacional, conforme Lei n° 9.825, de 23/8/1999. Foram
arrecadados no período R$ 198.229 mil e repassados R$ 198.772 mil.
Nota 12 - Provisão para Contingências Trabalhistas e Cíveis
A provisão de R$ 172.405 mil foi constituída face à prováveis perdas em processos trabalhistas
e cíveis, representados por ações em fase de execução e ações julgadas em fase de recurso para
instâncias superiores. Essas provisões estão demonstradas no quadro abaixo:
Ações 2008 2007
(Em R$ mil)
Trabalhistas 93.051 51.846
Previdenciária 25.575 23.350
Cíveis 53.779 49.385
Total 172.405 124.581
A Empresa não realiza provisões relativamente às ações judiciais cuja decisão tenha sido
improcedente, bem como aquelas ainda sem decisão de mérito. O conteúdo destas ações
judiciais que merecem destaque nas Notas Explicativas, em atendimento à Deliberação CVM nº
489, de 3/10/2005 – Art. 70, é o seguinte:
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