NOBRADE

4 Área de condições de acesso e uso4.1 Condições de acessoObjetivo: Fornecer informação sobre as condições de acesso à unidade de descrição e,existindo restrições, em que estatuto legal ou outros regulamentos se baseiam.Regra(s): Informe se existem ou não restrições de acesso à unidade de descrição. Em casoafirmativo, indique o tipo de restrição, a norma legal ou administrativa em que se baseia e,se for o caso, o período de duração da restrição.Quando a restrição for relativa a uma parte da unidade que está sendo descrita, identifique,ainda que sumariamente, a parcela que sofre restrição.Comentários:Este elemento de descrição é obrigatório nos níveis 0 e 1.Recomenda-se a padronização dos tipos de restrição. Os mais comuns são: acessívelsomente por microfilme, acessível somente por meio eletrônico, documentos sigilosos,estado de conservação, necessidade de autorização, necessidade de organização, emprocessamento técnico, necessidade de prévio aviso, necessidade de titulação, necessidadede vinculação acadêmica ou institucional do usuário, razões judiciais ou condiçõesimpostas na doação, transferência ou recolhimento.Procedimentos:4.1.1 Registre nos níveis de descrição 0 e 1 se o acesso é livre ou restrito, indicandoa restrição.4.1.2 No caso de uma restrição parcial, identifique a parcela da unidade de descriçãoatingida e registre essa informação no nível específico.4.1.3 Indique, nos níveis de descrição pertinentes, os documentos somente acessíveispor microfilme ou meio eletrônico.4.1.4 Informe restrições transitórias, como empréstimo para exposições, documentosem restauração ou em processamento técnico, registrando o período de vigência.Exemplos:Sem restrição de acesso.Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do BrasilNota: Para o fundo João Goulart, nível 1Acessível somente por microfilme.Arquivo Nacional (Brasil)Nota: Para o fundo Floriano Peixoto, nível 144 Norma brasileira de descrição arquivística