MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa; aquela que tiver substitutivo aprovado ou for semelhante a outra
considerada inconstitucional; aquele cujo objeto perdeu a oportunidade; etc. (Regimento Interno da Câmara, arts. 163 e
164). O arquivamento ocorre por sugestão da Comissão (art. 57, IV); quando todas as comissões de mérito dão parecer
contrário (art. 133); ao fim da legislatura (art. 105, caput), etc.
Geralmente a proposição recebe emendas, tanto nas Comissões quanto no Plenário; neste, na fase de discussão,
caso em que retorna aos órgãos técnicos.
Os projetos de lei ordinária sujeitam-se, de regra, a turno único de discussão e votação; os de lei complementar,
a dois turnos, salvo quando hajam passado à Casa revisora.
Encerrada a discussão, cumpridos todos os prazos e interstícios cabíveis, o projeto será votado. Tratando-se de
projeto de lei ordinária, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
membros da Casa onde esteja tramitando a proposição. O quorum exigido para aprovação do projeto de lei
complementar é o da maioria absoluta dos votos dos membros da Casa onde esteja no momento da votação, ou seja,
metade mais um.
Aprovada a redação final, vai o projeto, em forma de autógrafo, para a Casa revisora. Lá se repete todo o
procedimento e, se receber novas emendas, a proposição retornará à Casa de origem, que então se restringirá a aprovar
ou rejeitar as emendas, sendo-lhe defeso subemendar. Rejeitadas ou aprovadas as emendas, a instância de origem envia
o projeto à sanção. (v. 19.5. Sanção)
Se a Casa revisora não emendar a proposição, a ela caberá remeter o projeto à sanção.
20.2. Procedimento Legislativo Abreviado
Este procedimento dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o
projeto de lei nas próprias Comissões Permanentes (Constituição, art. 58, § 2 o , I).
Do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 24, II) e do Regimento Interno do Senado Federal (art.
91) se extrai a informação de que esse rito não se aplica a:
a) projetos de lei complementar;
b) projetos de códigos;
c) projetos de lei de iniciativa popular;
d) matéria não delegável, elencada no § 1 o do art. 68 da Constituição;
e) projetos de lei de Comissões;
f) projetos de lei oriundos da outra Casa do Congresso, onde tenha ido a Plenário;
g) projeto de lei com pareceres divergentes;
h) projetos em regime de urgência.
Além destes, o Regimento Interno da Câmara dos Deputado (art. 213, § 6 o ) obriga a submissão ao Plenário dos
Projetos de Lei de Consolidação (v. 20.6.4. Consolidação da Legislação).
Fácil notar que o procedimento abreviado confere celeridade ao processo. No entanto, Câmara e Senado, como
se percebe, reduziram drasticamente sua utilização.
A própria Constituição diminui as oportunidades de se concluir nas Comissões o procedimento, quando, em
seu art. 58, § 2 o , I, faculta a um décimo dos membros da Casa Legislativa recorrer da decisão das Comissões, levando o
assunto para o Plenário.
20.3. Procedimento Legislativo Sumário
Entre as prerrogativas regimentais das Casas do Congresso, situa-se a de conferir urgência a certas
proposições. Mas existe um regime de urgência estabelecido pela própria Constituição. É o que se aplica aos projetos de
lei de iniciativa do Presidente da República (excluídos os códigos), desde que a mensagem de encaminhamento
consigne manifestação da vontade presidencial no sentido de prevalecer a urgência (Constituição, art. 64, §§ 1 o a 4 o ).
Definindo esse rito sumário, a Constituição estipula o prazo de 45 dias de tramitação em cada Casa e determina
que, decorrido esse prazo, a proposição seja incluída na Ordem do Dia, sobrestando a deliberação sobre outros assuntos
até que se ultime a votação (Constituição, art. 64, § 2 o ).
O prazo total, portanto, não seria de noventa dias (45+45). Aliás, o próprio Regimento Interno da Câmara dos
Deputados prevê que, sendo emendado no Senado o projeto, a apreciação dessas emendas pela Câmara dos Deputados
far-se-ia no prazo de dez dias, elevando a cem dias o prazo aparentemente final. Transcorridos dez dias, ficaria a
proposição na Ordem do Dia, sobrestando a votação das demais matérias (RI da CD, art. 204, II).
Para não prejudicar a celeridade, o Senado Federal fixou a apreciação simultânea do projeto pelas Comissões,
reservando-lhes apenas 25 dos 45 dias para apresentarem parecer (RI do SF, art. 375, II e III).
114