6. Telegrama 6.1. Definição e Finalidade Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc. Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão (v. 1.4. Concisão e Clareza). 6.2. Forma e Estrutura Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas agências dos Correios e em seu sítio na Internet. 7. Fax 7.1. Definição e Finalidade O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe. Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente. 7.2. Forma e Estrutura Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes. É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, i. é., de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir: [Órgão Expedidor] [setor do órgão expedidor] [endereço do órgão expedidor] _______________________________________________________________________________________________ Destinatário:____________________________________________________________________________________ N o do fax de destino:_____________________________________________________ Data:_______/_______/____ Remetente: _____________________________________________________________________________________ Tel. p/ contato:_______________________ Fax/correio eletrônico:_______________________________________ N o de páginas: esta +_______________________________________N o do documento:_______________________ Observações:____________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ 8. Correio Eletrônico 8.1 Definição e finalidade O correio eletrônico (“e-mail”), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos. 8.2. Forma e Estrutura Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais). O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente. Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo.. 26
Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento. 8.3 Valor documental Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei. 27
- Page 1 and 2: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIV
- Page 3 and 4: SUMÁRIO Apresentação ...........
- Page 5 and 6: 10.1.2. O Caráter Subsidiário da
- Page 7 and 8: 19.8.4.2.2. A Vacatio Legis e as No
- Page 9 and 10: * = indica forma (em geral sintáti
- Page 11 and 12: CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS DA REDA
- Page 13 and 14: c) do caráter impessoal do própri
- Page 15 and 16: Como não se deve escrever: COLUNA
- Page 17 and 18: 2. Introdução A redação das com
- Page 19 and 20: Magnífico Reitor, (...) Os pronome
- Page 21 and 22: h) deve ser utilizado espaçamento
- Page 23 and 24: 3,5 cm 6. Como Vossa Excelência po
- Page 25 and 26: 3.4. Memorando 3.4.1. Definição e
- Page 27 and 28: 4. Exposição de Motivos 4.1. Defi
- Page 29 and 30: Já a exposição de motivos que su
- Page 31 and 32: Para dar cumprimento ao disposto no
- Page 33: 3 cm 5 cm Mensagem n o 118 4 cm Exe
- Page 37 and 38: 9. Introdução Nesta seção aplic
- Page 39 and 40: 9.1.1.1.3. Encontros Vocálicos 9.1
- Page 41 and 42: acessório acerbo acerto (ajuste) a
- Page 43 and 44: Palavras com SS, e não C, Ç Abiss
- Page 45 and 46: 9.1.1.2.4. O fonema /z/: Z ou S ou
- Page 47 and 48: sazonal secularizar reduzir sensate
- Page 49 and 50: esidir resíduo resignar resina res
- Page 51 and 52: afluxo amplexo anexar, anexo asfixi
- Page 53 and 54: - em locuções em que significa à
- Page 55 and 56: pró-republicano mas sem hífen qua
- Page 57 and 58: Veremos, a seguir, alguns pontos im
- Page 59 and 60: Nesta frase, colocou-se em um mesmo
- Page 61 and 62: Por esta razão, o uso apropriado d
- Page 63 and 64: Não conseguia trabalhar sem concen
- Page 65 and 66: Um grande número de Estados aprova
- Page 67 and 68: Considerando que, em regra, a regê
- Page 69 and 70: 9.2.4.1. Vírgula A vírgula serve
- Page 71 and 72: A ênclise é forçosa em início d
- Page 73 and 74: 1 a pess. do sing do pres. do ind.
- Page 75 and 76: Concelho: circunscrição administr
- Page 77 and 78: Judicial: que tem origem no Poder J
- Page 79 and 80: A linguagem dos textos oficiais dev
- Page 81 and 82: informar Alterne com comunicar, avi
- Page 83 and 84: PARTE II OS ATOS NORMATIVOS 75
- Page 85 and 86:
10. Questões Fundamentais de Técn
- Page 87 and 88:
Assinale-se, ainda que, tal como a
- Page 89 and 90:
As alíneas ou letras constituem de
- Page 91 and 92:
O princípio do Estado de direito e
- Page 93 and 94:
10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Dir
- Page 95 and 96:
da atuação do homem comum, caract
- Page 97 and 98:
4.7. A regra proposta é necessári
- Page 99 and 100:
11.9. Qual é a opinião das autori
- Page 101 and 102:
11. Lei Ordinária 11.1. Definiçã
- Page 103 and 104:
Por exemplo, o Código Civil de 10
- Page 105 and 106:
- Lei que estabelece o número de D
- Page 107 and 108:
i) regulamentação de artigo da Co
- Page 109 and 110:
16. Decreto 16.1. Definição Decre
- Page 111 and 112:
18. Apostila Aprova o Regimento Int
- Page 113 and 114:
19. Introdução Tal como fixado na
- Page 115 and 116:
apresentação de emendas a qualque
- Page 117 and 118:
19.6.2. Extensão do Veto Nos termo
- Page 119 and 120:
19.7.2. Casos e Formas de Promulga
- Page 121 and 122:
em um regime que admite a delegaç
- Page 123 and 124:
Cumpre lembrar que este procediment
- Page 125 and 126:
Durante os trabalhos da Comissão,
- Page 127 and 128:
APÊNDICE LEI COMPLEMENTAR N o 95,
- Page 129 and 130:
) é vedada, mesmo quando recomend
- Page 131 and 132:
BIBLIOGRAFIA Capítulo I — Aspect
- Page 133 and 134:
BEVILACQUA, Clovis. Código Civil d
- Page 135 and 136:
A À medida que/na medida em que ..
- Page 137 and 138:
Ministério Público...............