MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos; (Redação dada pela Lei Complementar n o 107, de 26.4.2001) III - a Mesa do Congresso Nacional adotará todas as medidas necessárias para, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Federais Brasileiras. § 1 o Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar n o 107, de 26.4.2001) § 2 o A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar n o 107, de 26.4.2001) § 3 o Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar n o 107, de 26.4.2001) I – declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; (Inciso incluído pela Lei Complementar n o 107, de 26.4.2001) II – inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1 o do art. 13. (Inciso incluído pela Lei Complementar n o 107, de 26.4.2001) Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente. Seção II Da Consolidação de Outros Atos Normativos Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação. Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177 o da Independência e 110 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende 122
BIBLIOGRAFIA Capítulo I — Aspectos Gerais da Redação Oficial Capítulo II — As Comunicações Oficiais Capítulo III — Elementos de Ortografia e Gramática ALMEIDA, Napoleão Mendes de. Dicionário de questões vernáculas. São Paulo: Caminho Suave, 1981. —. Gramática metódica da língua portuguesa. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. ANDRÉ, Hildebrando Afonso de. Gramática ilustrada. 3. ed. São Paulo: Moderna, 1982. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6030: apresentação de ofício ou carta formato A-4: procedimento. Rio de Janeiro, 1980. BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 19. ed. São Paulo: Ed. Nacional, 1974. BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Manual de Redação. Brasília: Centro de Documentação, 1988. BRASIL. Ministério da Justiça. Manual de redação e correspondência oficial. Brasília: Secretaria de Modernização Administrativa, 1982. CÂMARA JÚNIOR, Joaquim Mattoso. Dicionário de lingüística e gramática: referente à língua portuguesa. 14. ed. Petrópolis: Vozes, 1988. —. Estrutura da língua portuguesa. 18. ed. Petrópolis: Vozes, 1988. —. História e estrutura da língua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Padrão, 1979. —. Manual de expressão oral e escrita. 4. ed. Petrópolis: Vozes, 1977. —. Problemas de lingüística descritiva. 9. ed. Petrópolis: Vozes, 1978. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 29. ed. São Paulo: Ed. Nacional, 1985. CHOMSKY, Noam. Aspectos da teoria da sintaxe. 2. ed. Coimbra: Arménio Amado Editor, 1978. —. Lingüística cartesiana. Petrópolis: Vozes, 1972. —. Reflexões sobre a linguagem. Lisboa: Edições 70, 1977. —. Regras e representações. Rio de Janeiro: Zahar, 1981. CRYSTAL, David. Dicionário de lingüística e fonética. Rio de Janeiro: Zahar, 1988. CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etimológico Nova Fronteira da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1982. CUNHA, Celso Ferreira da. Língua, nação, alienação. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1981. LINDLEY, Luís F. ; CUNHA, Celso Ferreira da. Nova gramática do Português contemporâneo. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985. DUBOIS, Jean. Dicionário de lingüística. 3. ed. São Paulo: Cultrix, 1988. FERNANDES, Francisco. Dicionário de sinônimos e antônimos da língua portuguesa. 31.ed. São Paulo: Globo, 1990. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed.. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em prosa moderna. 3. ed. Rio de Janeiro: Ed. Fundação Getúlio Vargas. 1975. GUÉRIOS, Rosário Farâni Mansur. Dicionário de etimologias da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 1979. 123
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