MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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único); – convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6 o ); – pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2 o ); – pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX); – pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX); – justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4 o ); – pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137); – relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo – proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5 o ); – pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8 o ); – pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1 o ); etc. 5.2. Forma e Estrutura Mensagem n o As mensagens contêm: a) a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda: b) vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda; Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, c) o texto, iniciando a 2 cm do vocativo; d) o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita. A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário. 24
3 cm 5 cm Mensagem n o 118 4 cm Exemplo de Mensagem Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, 2 cm Comunico a Vossa Excelência o recebimento das Mensagens SM n o 106 a 110, de 1991, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos n os 93 a 97, de 1991, relativos à exploração de serviços de radiodifusão. 2 cm Brasília, 28 de março de 1991. (297 x 210mm) 1,5 cm 25
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BEVILACQUA, Clovis. Código Civil d
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A À medida que/na medida em que ..
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Ministério Público...............
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