MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

“declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se
completamente prejudicada” (Lei Complementar n o 95, art. 14, § 3 o , inciso I).
O Projeto de Lei de Consolidação terá, assim, de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, não sendo meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas. Isto, no entanto, não significa
vedação de alteração no texto das normas. Pelo contrário, a Consolidação deverá efetuar a divisão do texto legal
segundo os critérios atualmente adotados (v. 10.2.2. Sistemática Externa e 11.3.1.8. Agrupamento de Artigos), atualizar
termos e denominações, retificar e homogeneizar o vernáculo, fundir dispositivos análogos, atualizar valores
monetários, suprimir dispositivos revogados tanto expressamente quanto implicitamente e suprimir dispositivos
declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei Complementar n o 95, art. 13, § 2 o ).
Denomina-se matriz de consolidação a lei geral básica à qual se integrarão os atos normativos esparsos (art. 29
do Decreto n o 4.176, de 2002).
A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, nem ser combinado na mesma
matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.
A iniciativa do Projeto de Consolidação pode ser tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. O
procedimento legislativo adotado, segundo a Lei Complementar n o 95, será “simplificado”, na forma do
Regimento Interno de cada uma das casas. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplinou a
matéria nos arts. 212 e 213.
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