MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Apresentação
Com a edição do Decreto n o 100.000, em 11 de janeiro de 1991, o Presidente da República autorizou a criação
de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais. Após
nove meses de intensa atividade da Comissão presidida pelo hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar
Ferreira Mendes, apresentou-se a primeira edição do MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
A obra dividia-se em duas partes: a primeira, elaborada pelo diplomata Nestor Forster Jr., tratava das
comunicações oficiais, sistematizava seus aspectos essenciais, padronizava a diagramação dos expedientes, exibia
modelos, simplificava os fechos que vinham sendo utilizados desde 1937, suprimia arcaísmos e apresentava uma
súmula gramatical aplicada à redação oficial. A segunda parte, a cargo do Ministro Gilmar Mendes, ocupava-se da
elaboração e redação dos atos normativos no âmbito do Executivo, da conceituação e exemplificação desses atos e do
procedimento legislativo.
A edição do Manual propiciou, ainda, a criação de um sistema de controle sobre a edição de atos normativos
do Poder Executivo que teve por finalidade permitir a adequada reflexão sobre o ato proposto: a identificação clara e
precisa do problema ou da situação que o motiva; os custos que poderia acarretar; seus efeitos práticos; a probabilidade
de impugnação judicial; sua legalidade e constitucionalidade; e sua repercussão no ordenamento jurídico.
Buscou-se, assim, evitar a edição de normas repetitivas, redundantes ou desnecessárias; possibilitar total
transparência ao processo de elaboração de atos normativos; ensejar a verificação prévia da eficácia das normas e
considerar, no processo de elaboração de atos normativos, a experiência dos encarregados em executar o disposto na
norma.
Decorridos mais de dez anos da primeira edição do Manual, fez-se necessário proceder à revisão e atualização
do texto para a elaboração desta 2 a Edição, a qual preserva integralmente as linhas mestras do trabalho originalmente
desenvolvido. Na primeira parte, as alterações principais deram-se em torno da adequação das formas de comunicação
usadas na administração aos avanços da informática. Na segunda parte, as alterações decorreram da necessidade de
adaptação do texto à evolução legislativa na matéria, em especial à Lei Complementar n o 95, de 26 de fevereiro de
1998, ao Decreto n o 4.176, de 28 de março de 2002, e às alterações constitucionais ocorridas no período.
Espera-se que esta nova edição do Manual contribua, tal como a primeira, para a consolidação de uma cultura
administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a conseqüente melhoria dos serviços prestados à sociedade.
PEDRO PARENTE
Chefe da Casa Civil da Presidência da República
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