MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Durante os trabalhos da Comissão, seus integrantes disporão de prazos bem flexíveis para debater a matéria,
apresentar emendas, dar pareceres, sempre intercalados por regulares intervalos para publicação em avulsos. Na fase de
Plenário, a tônica é a mesma, lá, geralmente, novas emendas são apresentadas, com conseqüente retorno do projeto à
Comissão. Todo esse ritual repete-se na Casa revisora.
Em razão dessa lentidão indispensável ao tratamento de matéria relevante mas não urgente, o Senado Federal
não permite a tramitação simultânea de projetos de códigos (RI do SF, art. 374, XV), admitindo a Câmara dos
Deputados no máximo dois nessa situação (RI da CD, art. 205, § 7 o ).
20.6.3. Medidas Provisórias
Inspirado no art. 77 da Constituição italiana de 1947, o Constituinte brasileiro incorporou à Constituição de
1988 a medida provisória (art. 62), ato legislativo primário – isto é, fundado diretamente na Constituição – emanado
pelo Presidente da República, com força de lei (ordinária), condicionada a sobrevida da disciplina normativa nela
contida à conversão da medida em lei formal.
Com o advento da Emenda Constitucional n o 32, de 2001, o procedimento legislativo concentrado da medida
provisória (vale dizer, deliberação e votação em reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional) foi
abandonado. O § 9 o do art. 62, acrescentado pela Emenda Constitucional n o 32, de 2001, deixa a alteração bastante
evidente: “...apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.”
(grifamos)
O Congresso Nacional inicia a tramitação ao ter notícia, pelo Diário Oficial da União e concomitante
mensagem presidencial, da publicação da medida provisória. Nas quarenta e oito horas seguintes à publicação, o
Presidente do Congresso Nacional faz distribuir avulsos com o texto da medida provisória e designa comissão mista
para estudá-la e dar parecer (art. 2 o da Resolução n o 1, de 2002, do Congresso Nacional).
Inaugurando a fase preliminar, examinam-se os pressupostos de constitucionalidade, urgência, relevância e
adequação financeira e orçamentária, ou seja, a admissibilidade da medida provisória (§ 5 o do art. 62 da Constituição de
1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n o 32, de 2001, combinado com o art. 5 o da Resolução n o 1, de 2002, do
Congresso Nacional).
Qualquer alteração no texto da medida provisória implicará apresentação de projeto de lei de conversão (§ 4 o
do art. 5 o da Resolução n o 1, de 2002, do Congresso Nacional).
Superada a fase preliminar em comissão, a votação da medida provisória inicia-se pela Câmara dos Deputados
(§ 8 o do art. 62 da Constituição de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n o 32, de 2001), seguindo, se
aprovada, ao Senado Federal.
Caso aprovado o texto como editado pelo Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional o
promulgará, enviando autógrafo para publicação na Imprensa Oficial (art. 12 da Resolução n o 1, de 2002, do Congresso
Nacional).
Por outro lado, se a medida provisória originar projeto de lei de conversão (PLV) – que somente surge se acaso
sugerida modificação – e sendo esse aprovado, vai à sanção presidencial (§ 12 do art. 62 da Constituição de 1988,
acrescentado pela Emenda Constitucional n o 32, de 2001, combinado com o art. 13 da Resolução n o 1, de 2002, do
Congresso Nacional). No período de sanção ou veto (isto é, quinze dias úteis, a teor do § 1 o do art. 66 da Constituição
de 1988), permanece em vigor o texto original da medida provisória (§ 12 do art. 62 da Constituição de 1988,
acrescentado pela Emenda Constitucional n o 32, de 2001).
Com a perda da eficácia da medida provisória, quer pela rejeição, quer pela não apreciação, a comissão mista
elaborará projeto de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória
(§ 3 o do art. 62 da Constituição de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n o 32, de 2001, combinado com o
art. 11 da Resolução n o 1, de 2002, do Congresso Nacional). Se o decreto legislativo em causa não for editado até
sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes
de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (§ 11 do art. 62 da Constituição de 1988,
acrescentado pela Emenda Constitucional n o 32, de 2001, combinado com o § 2 o do art. 11 da Resolução n o 1, de 2002,
do Congresso Nacional).
Por último, releva assinalar que o procedimento aqui abordado vale para a abertura de crédito extraordinário
(alínea d do inciso I do § 1 o do art. 62 da Constituição de 1988, acrescentada pela Emenda Constitucional n o 32, de
2001, combinado com o § 7 o do art. 167 da Constituição de 1988).
20.6.4. Consolidações da Legislação
A Lei Complementar n o 95, de 1998, em seus arts. 13 e ss. (v. Apêndice) determinou a elaboração da
Consolidação da Legislação Federal, consistindo “na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria
num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance
nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados” (Lei Complementar n o 95, § 1 o do art. 13) ou
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