MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O parecer concluirá pela apresentação de projeto de resolução, no qual se especificará o conteúdo da
delegação, os termos para o seu exercício e a fixação de prazo, não superior a 45 dias, para remessa do projeto de lei
delegada à apreciação do Congresso Nacional (Regimento Comum do CN, § 2 o do art. 119, e Constituição, art. 68).
A discussão do parecer dar-se-á em sessão a realizar-se cinco dias após a distribuição dos avulsos com o seu
texto. Encerrada a discussão, se houver emendas, retorna a matéria à Comissão Mista. Caso contrário, vai a votação.
Proferido parecer sobre as emendas, convoca-se a sessão de votação.
Aprovado o projeto de resolução, será esta promulgada em 24 horas, comunicando-se o fato ao Presidente da
República (Regimento Comum do CN, art. 122).
Se a resolução do Congresso Nacional houver determinado a votação do projeto pelo Plenário, este, ao recebêlo,
examinará sua conformidade com o conteúdo da delegação. O Plenário votará o projeto em globo, admitido o
destaque de partes que, segundo a Comissão, hajam extrapolado o ato delegatório, não podendo, no entanto, emendá-lo
(Constituição, art. 68, § 3 o ).
Consoante os termos do Regimento Comum, art. 127, não realizada no prazo assinalado pelo § 2 o do art. 119, a
remessa do projeto pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, considerar-se-á insubsistente a delegação.
20.6. Procedimento Legislativo Especial
Neste procedimento se englobam dois ritos distintos, com características próprias: um destinado à elaboração
de emendas à Constituição, outro, à de códigos. Em ambos os casos, a apreciação cabe a uma Comissão especial, que,
na Câmara, também é designada para dar parecer sobre projetos suscetíveis de serem examinados no mérito por mais de
três comissões permanentes (RI da CD, art. 34, II).
20.6.1. Emendas à Constituição
Como se sabe, a Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos
congressistas, desde que não esteja em vigor intervenção federal, estado de defesa ou de sítio, nem se pretenda abolir a
federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Além disso, é preciso que o objeto da emenda não constitua matéria rejeitada ou prejudicada na mesma sessão
legislativa (Constituição, art. 60, §§ 1 o a 5 o ).
A iniciativa, no caso, é concorrente, e compete aos membros da Câmara ou do Senado (um terço dos
membros), ao Presidente da República e às Assembléias Legislativas (mais da metade delas, com o voto da maioria
relativa de seus membros – art. 60, incisos I a III).
A emenda constitucional tramitará em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso. Se aprovada, ao
contrário do projeto de lei, não irá à sanção, sendo promulgada pelas Mesas da Câmara e Senado.
No Regimento Interno da Câmara, o rito a ser imprimido ao procedimento de Emenda Constitucional vem
descrito nos oito parágrafos do seu artigo 202, aplicável também quando a Emenda se tenha originado no Senado ou
quando este subemendou aquela iniciada na Câmara (art. 203).
À luz do artigo 212 do Regimento Interno do Senado, a tramitação de emenda constitucional só não se iniciará
na Câmara, e sim no Senado, quando proposta por no mínimo um terço dos seus membros ou se proposta por mais da
metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação (Constituição, III do art. 60).
20.6.2. Códigos
O procedimento de elaboração de códigos, dada a complexidade e extensão da matéria de que geralmente se
ocupam, subordina-se a rito bastante lento, que comporta amplo e profundo debate. Basta dizer que os prazos na sua
tramitação podem ser quadruplicados e mesmo suspensos por até 120 sessões, desde que a necessidade de
aprofundamento das análises a efetuar recomende tais dilações.
Considera o Regimento Interno do Senado Federal que esse trâmite se aplica exclusivamente “aos projetos de
códigos elaborados por juristas, comissão de juristas, comissão ou subcomissão especialmente criada com esta
finalidade e que tenham sido antes amplamente divulgados” (art. 374, parágrafo único).
Já o Regimento Interno da Câmara dos Deputados é taxativo: só receberá projetos de lei com o procedimento
aqui tratado quando a matéria, por sua complexidade e abrangência, deva ser apreciada como código (art. 205, § 8 o ).
Na área do Poder Executivo, antes de enviar ao Congresso Nacional projeto de código, é comum publicá-lo no
Diário Oficial da União como anteprojeto, para receber sugestões e ser aperfeiçoado.
O procedimento especial de elaboração de códigos se inicia com a instalação de órgão específico para cuidar
do assunto. Na Câmara dos Deputados, chama-se Comissão Especial; no Senado Federal, Comissão Temporária.
Depois, haverá eleição do seu presidente e de três vice-presidentes (apenas um vice-presidente no Senado Federal). O
presidente por sua vez, designará um relator-geral e tantos relatores parciais quantos sejam necessários para as diversas
partes do código.
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