Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

intervenção, a partir de 2003 a CMP iniciou o processo negocial com o poder
central, no sentido da criação de uma entidade capaz de assumir, de forma
integrada, o processo de reabilitação do edificado no casco urbano da Baixa e
do Centro Histórico do Porto.
15. Assim, em Novembro de 2004 as negociações referidas levaram o Municí-
pio do Porto e o então Instituto Nacional de Habitação (INH) à criação da “Porto
Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana SA”, cujo capital social foi
repartido entre as duas entidades, sendo 40% titulado pelo Município do Porto
e os restantes 60% detido pelo então INH.
16. Com a criação da “Porto Vivo – SRU”, então patrocinada pelo Senhor Pre-
sidente da República, Dr. Jorge Sampaio, o Município do Porto passou a estar
dotado de um instrumento eficaz de intervenção no âmbito da realização de
obras de reabilitação urbana, agora de uma forma directa, acentuando-se a
partir desse momento uma progressiva desactivação da FDZHP no domínio da
reabilitação urbana, ao ponto de se poder concluir que, nos últimos anos, a sua
actividade se tem confinado a uma residual intervenção social a nível local.
17. Praticamente em simultâneo, o Município do Porto alargou o âmbito de
intervenção na cidade da “Fundação para o Desenvolvimento Social do Porto –
Porto Social”, tendo em vista, nomeadamente, a concretização de um vasto
programa de acção social na luta contra a toxicodependência e outras formas
de exclusão social em todo o território urbano.
18. Acresce que, no mesmo território, um vasto leque de IPSS continua a
desenvolver e a afirmar a sua acção, junto de uma população em contínua per-
da – menos 35% entre 1991 e 2001.
19. Torna-se, por isso, imperioso evitar a sobreposição de entidades a actuar
na mesma área de intervenção e com os mesmos fins, sob pena de se estar a
duplicar a aplicação de recursos financeiros, humanos, equipamentos, etc..
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