Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

Para que tal suceda, o Município do Porto tem, por um lado, de deixar de deter
a maioria do capital social da APOR - Agência para a Modernização do Porto,
SA, e, por outro lado, perder a influência dominante que lhe decorre da actual
redacção do nº. 7 do artigo 10º. dos seus Estatutos, que faz depender do seu
voto favorável todas as deliberações respeitantes à transmissão de acções,
alteração do contrato da sociedade, dissolução, fusão, cisão e transformação
da sociedade;
O interesse público municipal não é colocado em causa, caso seja deliberada a
alienação de parte das acções detidas pelo Município do Porto no capital social
da APOR - Agência para a Modernização do Porto, SA, que envolva a diminui-
ção da sua participação nesta sociedade comercial, e, consequentemente, lhe
retire a influência dominante sobre esta;
Muito pelo contrário, tal interesse será fortalecido, na medida em que a activi-
dade desenvolvida pela APOR - Agência para a Modernização do Porto, SA,
será, atenta a sua natureza e objecto social, melhor prosseguida, caso esta
sociedade se reja pelas disposições do Código das Sociedades Comerciais;
O artigo 43.° do Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local estatui que
a alienação da totalidade ou de parte do capital social é deliberada pela
assembleia municipal, sob proposta da respectiva câmara municipal;
O artigo 44.° do mesmo diploma, estipula que a transformação das empresas
municipais locais em empresas deve ser precedida da deliberação dos órgãos
competentes para a sua criação, nos termos da presente lei, que são, como
decorre do seu artigo 8. °, a assembleia municipal, sob proposta da câmara
municipal.
PROPONHO:
1. Que a Câmara Municipal do Porto delibere, nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 43.° e do nº 3 do artigo 44.° da Lei nº. 53-F/2006, de 29 de
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