Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

Destes contactos telefónicos realizados durante o mês de Maio, a maioria dos
juízes em exercício manifestaram interesse em continuar a desempenhar esta
função. Assim foram enviados ofícios a estes candidatos a solicitar, mais uma
vez, o preenchimento da respectiva ficha de inscrição e o envio da fotocópia do
Bilhete de Identidade.
Paralelamente, foi divulgado através de ofício e e-mail a entidades e pessoas
da cidade do Porto a informar da abertura de inscrições para a função de Juiz
Social para o biénio 2007-2009.
Até ao dia 28 de Junho de 2007 foram recepcionadas nesta Direcção cento e
quarenta e nove inscrições, sendo que sessenta e nove (destas inscrições)
representam as reinscrições dos juízes que integraram a lista de 2005-2007.
Posto isto, procedeu-se à selecção de candidatos efectivos, suplentes e
reserva, com base nos seguintes critérios:
1º Preferência a candidatos, que nunca tenham exercido esta função;
2º Equidade de sexos (artg.35, nº 2);
3º Prioridade às propostas institucionais;
4º Diversidade Institucional e profissional;
5º Data de entrega das propostas;
6º Motivações e experiência pessoal e/ou profissional, em situações similares.
Finalmente, foram constituídas as listas e ordenados alfabeticamente os candi-
datos
Proponho:
Que, nos termos do disposto no art. 33º do Decreto Lei n.º 156/78, de 30 de
Junho, a Câmara Municipal aprove a lista de candidatos a Juiz Social para o
Tribunal de Família e Menores do Porto, em anexo à presente proposta e que
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