Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

ectificação nos termos do artigo 148º do Código do Procedimento Administra-
tivo (CPA).
Considerando que a referida proposta foi submetida a aprovação da Assem-
bleia Municipal, que deliberou aprová-la já com os valores percentuais rectifi-
cados, sob condição de a mesma ser ratificada pelo executivo camarário na
primeira reunião que ocorresse após a sua aprovação.
PROPONHO QUE:
Que a Câmara Municipal delibere rectificar, nos termos e para os efeitos do
disposto artigo 148º. do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o valor
percentual da participação do Município do Porto no capital social da Apor -
Agência para a Modernização do Porto, S.A., sendo esta participação reduzida
para 34,90% do capital social e não para 35,90, conforme por lapso, foi apro-
vado.
Considerando que:
PROPOSTA DE ALTERAÇÂO
A APOR - Agência para a Modernização do Porto, SA, foi constituída por escri-
tura lavrada no Notário Privativo desta Câmara Municipal, em 10 de Novembro
de 1997, tendo lhe sido fixado como objecto social a modernização da base
económica do Porto, incluindo a qualificação urbana, através do desenvolvi-
mento de acções destinadas a contribuir para a introdução de factores de cor-
recção no tecido social, económico e cultural da Cidade, assumindo o papel de
agente dinamizador de novas actividades económicas na Cidade do Porto;
A APOR - Agência para a Modernização do Porto, SA, configura uma socieda-
de anónima de capitais mistos, maioritariamente públicos, cuja actividade se
rege em conformidade com as suas disposições estatutárias e, subsidiariamen-
te, pelo Código das Sociedades Comerciais;
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