Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

PROPONHO:
1. Que nos termos do n.º 1 e do n.º 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º
197/99, de 8 de Junho, e da alínea r) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99
de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, esta proposta seja submetida à Assembleia Municipal
para a autorização da abertura do procedimento e aprovação da respectiva
repartição do encargo que se estima em 1 657 246, 50 (IVA excluído)
para 2008, 1 723 936,50 (IVA excluído) para 2009 e 1 757 281,50 (IVA
excluído) para 2010.
2. Que seja autorizada a abertura de um Concurso Público para forneci-
mento de refeições em refeitórios escolares.
3. Que seja aprovado o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos
do referido concurso, em anexo.
4. Que se nomeiem para integrar o Júri do Concurso, os seguintes elemen-
tos:
Dra. Maria Manuela Rezende Pereira, Directora do Departamento Munici-
pal de Educação e Juventude, que presidirá;
Dra. Maria do Rosário Fernandes, Chefe da Divisão Municipal de Com-
pras, substituta da presidente;
Dra. Rute Azevedo, Técnica Superior Economista;
Dra. Luísa Meireles, Técnica Superior Consultora Jurídica;
Dra. Tânia Franco, Nutricionista;
Dra. Branca Soares da Costa, Chefe da Divisão Municipal de Educação,
como suplente;
Dra. Maria João Santos, Técnica Superior de Gestão, como suplente.
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