Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

«Uma parcela de terreno municipal sita à Rua de Roriz, desta cidade, deixou
de servir ao respectivo fim de utilidade pública, pelo que pode promover-se a
sua desafectação.
Para o efeito, foram publicados os editais preconizados pela Direcção Geral da
Administração Local, cujo prazo já terminou sem qualquer reclamação, pelo
que não há inconveniente na desafectação referida.
PROPONHO:
Assim,
1 - Que se aprove o processo de desafectação n.º 27/07, por mim rubrica-
do, que vai junto a esta proposta e dela faz parte integrante;
2 - Que nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro de 2002, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2002,
de 9 de Março, se submeta a deliberação da Assembleia Municipal,
para os efeitos previstos na alínea b), do n.º 4, do artigo 53.º, daquele
diploma legal, a presente proposta de desafectação de uma parcela de
terreno do domínio público municipal, sita à Rua de Roriz, freguesia de
Aldoar, desta cidade, delimitada a carmim na planta anexa, com a área
global aproximada de 6 m2, a confrontar do Norte com Prédio nº 18 da
Rua de Meinedo, do Sul e Nascente com a Rua de Roriz e a Poente com
António José Almeida de Sousa Ribeiro, tendo em vista a sua cedência
ao proprietário do prédio confinante a Poente, para dar cumprimento ao
alinhamento definido para o local (Lic. 180/96) e pelo valor global de
681,24 (seiscentos e oitenta e um euros e vinte e quatro cêntimos).
Faz parte integrante desta proposta uma planta.»
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