Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

ao processo, prontamente facilitado pelo Senhor Vereador do Pelouro do Urba-
nismo.
3. Da informação prestada pela Câmara, anteriormente referida e da consulta
do processo resultam o conjunto de factos que a seguir se enumeram.
Em Abril de 2002 a Bragaparques iniciou a construção do empreendimento jun-
to ao Hospital de S. João. Com uma área total de cerca de 40 mil metros qua-
drados, o imóvel abarca hotel, centro comercial e parque de estacionamento.
Em Junho de 2003, os serviços de urbanismo da Câmara Municipal do Porto
consideram que esse empreendimento não pode prosseguir sem emissão da
correspondente licença e, para sedimentar essa posição, solicitam um parecer
jurídico.
O parecer, da autoria do jurista Rui Pedro Monteiro, está registrado como sen-
do entregue em 1 de Setembro de 2003. O seu conteúdo é taxativo: a obra
necessita de licenciamento.
No entanto, na posse do parecer que tinham solicitado, os serviços de urba-
nismo da Câmara Municipal do Porto demoram até ao dia 13 de Novembro
para fazer deslocar um perito até ao Hospital de S. João.
Na participação então elaborada é feita uma “proposta de decisão: embargo da
obra”.
Mas o embargo só vem a acontecer no dia 26 de Março de 2004, 4 meses e
meio após a proposta.
A Bragaparques interpôs uma providência cautelar contra o embargo, que foi
julgada improcedente no dia 13 de Julho de 2004. Mas o vereador do Pelouro
da altura, arquitecto Ricardo Figueiredo, limita o seu despacho a um “vi junte-
se ao processo”.
É inequívoco que entre Setembro de 2003 e Março de 2004 a imobiliária em
causa pode concluir a obra, tornando o esforço posterior de embargo inútil.
Mas, mais ainda, no processo está registrado que o parque de estacionamento
e os restantes equipamentos funcionam sem a adequada vistoria do Batalhão
de Sapadores Bombeiros. E, logicamente, sem as licenças de funcionamento
legalmente obrigatórias.
4. Esta tramitação processual parece, em qualquer plano de análise, absoluta-
mente irregular e susceptível de configurar uma situação de favorecimento de
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