Relatório do Desenvolvimento Humano de Timor Leste, 2002

um estado democrático unitário, baseado
no primado da lei e no princípio da separação
de poderes. Os órgãos representativos
serão eleitos através de sufrágio directo
e universal.
A Constituição estabelece os papéis do
Presidente da República, que é simultaneamente
o Comandante-chefe das Forças
Armadas, do Primeiro- Ministro (que chefiará
um conselho de ministros) e do Parlamento.
Isto preparou o caminho para as
eleições presidenciais em Abril e para a independência
completa em 20 de Maio de
2002.
Sistema de governo
Timor Leste escolheu um sistema de governo
semi-presidencialista—com um equilíbrio
de poderes entre o Presidente e o
Parlamento. Embora o Presidente tenha o
poder último para dissolver o Parlamento,
na prática a maior parte do poder executivo
ficará nas mãos do Primeiro-Ministro, que
tomará decisões colectivamente com o conselho
de ministros. Inevitavelmente, isto significará
a existência de compromissos
entre as prioridades dos diferentes ministérios
e departamentos, os quais irão competir
em conjunto por recursos limitados.
Qualquer sistema parlamentar exige também
grande envolvimento dos deputados,
que têm um papel crucial na criação de uma
democracia saudável. Por um lado terão que
apoiar e legitimar o seu partido e o governo.
Por outro lado terão que servir os interesses
dos seus representados.
O governo também terá que deixar espaço
suficiente para as vozes da oposição,
em particular se o partido do governo,
mesmo quando eleito através de um sistema
de representação maioritária, ganhar
com larga maioria.
Durante os primeiros meses da independência,
os deputados terão um grande volume
de trabalho, relacionado com a grande
quantidade de nova legislação. Eles terão
que ficar rapidamente familiarizados
com tarefas como a análise orçamental e
legislação e perceber como funcionam os
departamentos do governo. Da mesma
forma, precisam de encontrar formas de
manter as linhas de comunicação abertas
com o resto da sociedade civil, não apenas
com os seus representados mas também
com ONGs, com outras instituições públicas
e com o sector privado.
Caixa 2.1
CONSTRUINDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICAZ
Se os deputados não conseguirem atingir
este nível de competência rapidamente,
corre-se o risco de o governo ter a tentação
de atalhar e ultrapassar o parlamento.
De forma a fazer aprovar rapidamente a
legislação, pode, por exemplo, fazer passar
simplesmente um enquadramento legal
muito geral que delegue a interpretação e o
aperfeiçoamento da política aos ministros
e funcionários públicos. Esta foi a abordagem
utilizada, genericamente, pelo governo
indonésio e deve ser evitada.
A administração pública
Mas por muito decisivo que seja o governo
ou eficazes os legisladores, as suas políticas
e decisões ficarão comprometidas se
não as conseguirem pôr em prática através
de um sistema eficaz de administração pública.
Isto implica que as instituições governamentais
sejam não apenas bem montadas,
mas também que tenham funcionários
com competência, comportamento profissional
e vontade de servir o povo de Timor
Leste.
A UNTAET e a ATTL (a Administração
Transitória de Timor Leste) têm participado
na construção de um serviço público
sólido—a Administração Pública de
Timor Leste (APTL). Em Abril de 2002,
tinham sido recrutados cerca de 11.000 funcionários
públicos para cerca de 15.000 lugares
aprovados, incluindo lugares no Ser-
A forma como a Indonésia explorou
Timor Leste, conhecido em indonésio
como 'Timor-Timur' [Tim-Tim], transferiu
muitos dos benefícios para Jakarta
e em particular para o controlo dos
Suhartos e para os elementos da estrutura
militar que lhe eram leais. A
corrupção era crónica entre os
funcionários públicos ligados aos projectos
de construção e obras públicas—e
ainda mais alargada entre
aqueles ligados aos projectos de alívio
da pobreza.
O governo adjudicava projectos
no valor de 20 milhões de rupias (em
1995, equivalente a $9.000) ou
menos a pequenas empresas locais
cujos proprietários, cerca de 80%
timorenses, eram funcionários públicos
ou ligados a eles por laços familiares.
Entretanto, os projectos no valor
de 20 a 300 milhões de rupias
Corrupção e nepotismo em ‘Tim-Tim’
eram confiados a médias empresas,
mais de metade das quais eram
indonésias. Todos os projectos no
valor de 300 milhões de rupias ou
mais, contudo, foram automaticamente
para grandes empresas de construção
cujos proprietários eram na totalidade
indonésios com fortes ligações
ao governo central.
As empresas eram obrigadas a
pagar uma certa quantia em dinheiro
aos funcionários públicos encarregues
do planeamento e monitorização dos
projectos.
Em resultado deste esquema, apenas
cerca de 50 a 60% dos fundos
atribuídos a projectos de construção
foram para os próprios projectos. O
restante acabou nos bolsos dos funcionários
que trabalhavam em diferentes
níveis administrativos, assim
como em Jakarta.
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