Relatório do Desenvolvimento Humano de Timor Leste, 2002

pessoal local, que será entretanto objecto
de formação e de acompanhamento de
forma a transferir o conhecimento e as
capacidades. Em Março de 2002, a ATTL
identificou aproximadamente 300 cargos
como sendo necessários para o desempenho
de funções básicas de governação.
Destes, catalogou 100 como 'cargos de
estabilidade' e previu que estes poderiam
ser financiados directamente pela ONU. Para
os restantes 200 ‘cargos de
desenvolvimento’, o governo iria procurar
financiamento da comunidade doadora.
Governo local
Um princípio fundamental da Constituição
de Timor Leste é a descentralização. Timor
Leste tem já uma história de governo local
que reflecte tanto a ocupação portuguesa
como a indonésia. A motivação principal
dos colonizadores era a recolha de impostos.
Para este efeito dividiram o país em
distritos, sub-distritos e sucos. Tinha pouco
interesse em exercer o poder ao nível local
e a estrutura de poder tradicional foi deixada
inalterada. Os indonésios aceitaram, no
geral, as mesmas divisões administrativas
mas também exerceram um controlo maior
ao nível local. Na prática, contudo, as
estruturas tradicionais sobreviveram, embora
estas fossem também influenciadas pela
luta de resistência e as relações locais eram,
e continuam a ser, bastante complexas.
A UNTAET também manteve as divisões
regionais anteriores—com 13 distritos
e 65 sub-distritos—embora tenha modificado
muitas das funções do pessoal local.
Além disso, no princípio de 2000, de forma
a aumentar a participação comunitária
no planeamento e tomada de decisões, a
UNTAET estabeleceu o Projecto de Desenvolvimento
do Poder das Comunidades,
que incluía Conselhos de Desenvolvimento
da Aldeia eleitos.
Um forte argumento a favor da
descentralização é o de que ela resulta numa
oferta de serviços e tomada de decisão mais
eficientes, uma vez que o trabalho é feito
pelas pessoas que percebem as circunstâncias
e prioridades locais. Mas tão importante
como isto é a função de desenvolver
a democracia e juntar as pessoas para moldar
o desenvolvimento nacional. Assim é
maximizado o impacto dos esforços de
desenvolvimento rural, seja de agências governamentais,
doadores, ONGs ou orga-
CONSTRUINDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICAZ
nizações comunitárias. A descentralização
pode tomar uma de três formas:
• Desconcentração—Esta é a forma mais
leve e implica a transferência, por parte
do governo central, da responsabilidade
pela execução da política central para os
administradores de nível local.
• Delegação—Esta implica a transferência
de algum poder de decisão e funções
administrativas para organizações locais
semi-autónomas.
• Devolução—Esta é a forma mais forte e
implica a transferência de alguma autoridade
para a tomada de decisão, financiamento
e gestão para o governo eleito
localmente e que também deverá
poder cobrar receitas.
Durante os primeiros anos, pelo menos,
dada a falta de recursos e de pessoal qualificado,
não é provável que Timor Leste
avance para além da desconcentração,
ficando alguns departamentos chave—
como a educação, a saúde, a agricultura, a
habitação, água e cuidados sanitários—com
delegações regionais para fornecimento de
serviços básicos às populações locais.
Uma sugestão sobre quais serão as regiões
mais apropriadas foi dada em 2001 pelo
Grupo de Reflexão sobre o Governo Local.
Este propôs três agrupamentos regionais:
um na região leste do país; outro na região
sul e outro na região oeste. Contudo, duas
partes do país teriam um estatuto especial:
Dili, que seria considerada uma
Municipalidade Capital única, e o enclave
de Oécussi, que teria um estatuto especial.
Um estudo levado a cabo pelo PNUD
para uma missão pós-UNTAET apoiou
esta decisão e sugeriu também um conselheiro
para cada região. Esta
descentralização teria como sua
componente um elemento de redistribuição
financeira. Neste sistema cada um teria o
seu Director Geral que assumiria a responsabilidade
pela região como um todo. Ele
ou ela poderia trabalhar também com um
corpo de coordenação especial regional de
forma a juntar representantes de todos os
grupos com responsabilidade local—os
membros locais do parlamento nacional,
líderes eleitos de autoridades locais, funcionários
públicos regionais de topo e líderes
de organizações de mulheres, ONGs e grupos
comunitários. Toda esta actividade ne-
A Constituição
estabelece o
princípio da
descentralização
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