Diário da Câmara dos Deputados

04666 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996
rídicas que, na prática, entregam ao sindicato
operário o direito de renunciar a direitos
constitucionais de todos os integrantes da
categoria que diz representar. Quando se
tratou de regulamentar o art. 8º-, 111 da Constituição
(ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais
dacategoria...), levantaram-se vozes em defesa
dos direitos individuais dos integrantes
da categoria, afirmando com razão que o
sindicato não tinha por natureza esse direito
(que na realidade é um poder), muito menos
o de renunciar a direitos, como se pretendia.
Agora, sob a pressão do desemprego, os argumentos
são usados em sentido. contrário
- e é por isso que dizemos que se corre o
risco de fazer da necessidade (combater o
desemprego) uma virtude, que permite tudo
acertar mesmo contra a lei.
Da perspectiva da unicidade da vontade
estatal, o que se tem nessa convenção
coletiva de trabalho é a criação de normas
jurídicas que não constam da Constituição,
muito menos da legislação complementar ou
ordinária. Exemplos dessa criação qe normas
que violentam o Direito existente (ao
risco de amanhã servir de exemplo para os
que desejarem violentar outros direitos - patrimoniais,
por exemplo - consagrapos na
Constituição) podem ser encontrados na
clausula 2º' (esses contratos passam a integrar
o sistema global de contratação coletiva
de trabalho, tendo validade legal de prova
individual quanto à vida profissional do empregado),
na 4ª, que estabelece o tempo de
duração dos contratos por tempo determinado,
na 5ª, que interpreta, em favor do empregador,
a lei que dispõe sobre o recolhimento
de 8% ao FTGS, na 6ª, que.dispensa
o empregador do recolhimento à Caixa Econômica
Federal do FGTS, substituído por
um depósito em conta vinculada, ao qual o
trabalhador não poderá ter mais acesso se o
Poder Legal e Constituído compelir ao pagamento
daquilo que está em lei etc. Suprema
irrisão, que nos tempos pré-64 seria interpretada
como bofetada de mão espalmada
na Ordem Jurídica, é a cláusula 14, em que
as partes decidem enviar as avenças ao
Congresso Nacional para que o legislador
possa adequar a legislação brasileira às modernas
necessidade e realidades do merca-
do de trabalho, prevendo-se eficazmente o
desemprego. Ao Poder de Estado Constituído
e Legal contrapõe, agora, um'outro poder
fundado no auto-proclamado conhecimento
da maneira de resolver problemas que o poder
público não resolve. Não se pode, a pretexto
de prevenir o desemprego, mandar às
urtigas a ordem jurídica. Para garantir a segurança
das favelas, tráfico tem com os habitantes
delas um contrato não-espresso. É
a esse ponto de poderes privados que se
quer chegar?
Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, o desemprego
constitui, sem dúvida, o maior desafio do
Plano Real. Milhões de trabalhadores encontram-se
desempregados, e para eles esse é um preço muito
alto a pagar em troca da estabilização da moeda.
Sr. Presidente, oportunamente voltaremos ao
assunto.
O SR. ZAIRE REZENDE (PMDB - MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,
sou contrário a qualquer aposentadoria que
possa significar privilégio de quem quer que seja.
Desta forma, sou contrário aos privilégios que gozamos
com o IPC no Congresso Nacional. Votarei pela
extinção do PIC, não por que a instituição ofereça
aposentadorias aos Srs. Parlamentares mas pela
forma privilegiada com que essas aposentadorias é
oferecida. Trata-se de um privilégio que nenhum outro
trabalhador brasileiro pode ter.
Existem aposentadorias especiais que deverão
ser mantidas. Deverá ser mantida a aposenta,doria
especial para aqueles que se dedicam ao magistério,
para os professores de 1º- e 2º' graus, como também
para os trabalhadores da zona rural, que devem
aposentar-se aos 60 anos os homens e 55
anos as mulheres, o que é mais do que justo e razoável,
em função do trabalho que realizam. Também
àqueles trabalhadores que enfrentam condições
insalubres para desempenhar suas atividades deveria
ser garantida a aposentadoria especial.
O destaque para votação em separado que foi
apresentado para retirar do texto da PEC nº' 33-N95,
a remissão do Instituto de Pensão dos Congressistas
para lei complementar é a melhor solução na
medida em que, retirando-o da proposta de emenda,
recoloca-o no estágioJlnterior. O IPC foi criado por
lei e, através de um projeto de lei simples, lei ordinária,
poderá também ser modificado e até extinto.
É justo, razoável e necessário que exista um
sistema que proteja o Parlamentar enquanto estiver
trabalhando. O Parlamentar é um trabalhador e deve