Diário da Câmara dos Deputados

Fevereiro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 04675
muns, mas como presos políticos, à procura de ou:
tro mais desejado pela Justiça.
Nosso advogado entrou na Justiça pedindo
uma liminar, que lhe foi negada pelo juiz. O MST fez
ontem essa denúncia a uma entidade ligada aos direitos
humanos dos Estados Unidos. Se a Justiça
brasileira não enxerga essas injustiças, os estrangeiros
poderão puxar a orelha do nosso Judiciário.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALDO ARANTES (PCdoB - GO. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, srªs e
Srs. Deputados, a nova Lei Eleitoral, que regulamenta
as eleições deste ano, cria dificuldades ao processo
eleitoral. Esta lei é restritiva à liberdade de organização
partidária e é parte da ofensiva política contra
as liberdades democráticas.
O neoliberalismo já avançou na liquidação das
empresas estatais e na restrição do papel do Estado
na economia, busca agora liquidar importantes direitos
sociais e pretende limitar a liberdade de organização
partidária.
Na primeira tentativa, essa onda conservadora
buscou impor o voto distrital misto, a cláusula de
barreiras e a proibição das coligações proporcionais.
Não obtiveram êxito.
A Lei dos Partidos Políticos implantou a cláusula
de barreira para o funcionamento parlamentar dos
partidos. Mas esses temas voltarão à discussão brevemente,
com os debates em torno do Código Eleitoral.
O problema imediato reside na atual Lei Eleitoral,
sobretudo após decisão do Supremo que limitou
em 120% o número de vagas. Os beneficiários continuaram
a ser os grandes partidos. Em sua forma originai,
a Lei Eleitoral dava tratamento não isonômico
aos partidos. A decisão do Supremo, além de dar
justamente um tratamento isonômico aos partidos,
no caso do número de candidatos, liquidou a possibilidade
de ampliação do número de vagas quando
houver coligação proporcional.
Em decorrência disso, o PCdoB entrou com
uma ação direta de inconstitucionalidade, no sentido,
exatamente, de discutir a questão da limitação, a
liberdade de organização partidária, em função da
quantidade de restrições impostas às coligações
partidárias.
Ao mesmo tempo, baseado na mesma fundamentação
do Ministro do Supremo Tribunal Federal,
que considerou não isonômico o tratamento diferenciado
dos partidos no caso do número de vagas, alegando
o mesmo fundamento, o PCdoB entrou com
uma ação direta de inconstitucionalidade para ques-
tionar a distribuição do tempo de televisão, que também
não é isonômico, entre os partidos.
Por outro lado, o PCdoB está entrando no Superior
Tribunal Eleitoral com um mandado de segurança
preventivo, no sentido de assegurar que aquelas
legendas que não atingiram o quociente eleitoral
se beneficiem das sobras. O Código Eleitoral incorpora
mecanismos restritivos, antidemocráticos, ao
estabelecer que só os partidos que atingem o quociente
eleitoral se beneficiam da sobras eleitorais.
Sr. Presidente, este é o posicionamento do
PCdoB, considerando que essa legislação eleitoral é
restritiva e atentatória à liberdade de organização
dos partidos políticos.
O SR. JOSÉ FRITSCH (PT - SC. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados,
na manhã de ontem, na Comissão de Agricultura,
realizamos um debate sobre a Lei de Cultivares. Em
função dos debates previamente acontecidos, precedidos,
inclusive, de uma audiência pública, com a
presença de várias entidades, chegamos à conclusão
de que não há possibilidade de se votar em regime
de urgência, como o projeto de lei do Governo
encaminhado a esta Casa propõe, uma lei tão importante.
É uma lei que, a pretexto de atender aos
trâmites e à legislação internacional, na verdade,
cria monopólio privado das grandes empresas produtoras
de sementes do Brasil, impedindo que o pequeno
agricultor, também pequeno produtor de sementes,
possa reproduzir material genético desenvolvidos
pelos nossos centros de pesquisa, especialmente
pela Embrapa.
Na verdade, o projeto, se for aprovado como
está, vai promover o desmonte da nossa estrutura
de pesquisa pública, começando pela Embrapa, alcançando
os nossos centros de pesquisa nos Estados
e tantas outras iniciativas que desenvolvem tecnologias
e processos modernos de produtividade de
sementes.
Assim, estabelecemos essas discussão e encaminhamos
à Presidência desta Casa e à liderança
do Governo um pedido para que o projeto seja retirado
do regime de urgência urgentíssima.
Encaminhei hoje à Presidência desta Casa requerimento
para que esse projeto também seja distribuído,
para discussão e votação, à Comissão de
Ciência e Tecnologia, bem como à de Meio Ambiente.
Fizemos esse movimento para, por meio desse
processo, estabelecer um amplo debate, após a retirada
do regime de urgência urgentíssima do projeto
que o Executivo encaminhou a esta Casa.
Esperamos, a partir de uma audiência que tive-