Diário da Câmara dos Deputados

04738 Sexta-feira 16 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 1996
necessidade de que a regutamentação ser estabelecido, a normas e critérios definidos
favoreça o desenvolvimento da a/Mdade,
ensejando o surgimento de empmsas e de
entidades' opera.doras dMse serviço,
qualificedas técnica e financeimmente pem
bem cumprir os seus objetivos; criação de
planos e seguros de atendimento é sat1de
capazes de atender és necessidedes bésicas
dos usuérios, permitindo a esses optamm por
ptano ou seguro equivalente, mantido por
operedoms, sem perda de direitos; criação de
planos ou seguros sup/ementams destinados a
atender és necessidadea especificas da
clientela; definição clam das excluslJes,
carilnciBs e franquias, sob
constante
supervisão do órgão fiscalizador da atividade;
definição clara do padrl10 do conforto
hospitalar 110 usuério do plano ou saguro de
assistência é sat1de, bem como de tempos
minimos de intemação por evento e de
intemação em cenúos de tempias intansivas;
definição das formas de reembolso das
despesas efetuadas palas beneficiérios de
planos ou seguros de assisMncia 11 sat1de;
fixação do prazo de duração do contrato, que
não poderá, em hipótese a/guma, ser inferior
ao dobro do tempo da maior das carl1ncias
previstas no contrato; estabelecimento de
cfifl}rios destinados ao ressarcimento ao SUS
de despesas havidas com atendimento dos
usuários de planos ou seguros de atendimento
11 sat1de; tminamento constante
dos
palavra á Deputada Laura Carneiro.
na
reguiamentação;
fixação
Família, S9 assim o entender, induzir a
elaboração de um projeto de lei que abrigue
uma regulamentação exigida pela sociedade e
pelos usuérios de planos e seguros de
assistáncia 11 sat1de.
de
responsabilidades e puniçlJes para dirigentes,
acionistas, sócios I COtistBS ou cooperadas das
operadoras de planos ou seguros de saúde,
quando da infringtincia das normas
estabelecidas no regulamento ou outras
propostas tendentes a defender o consumidor
desses serviços.
Conclusão • Procuromos, neste mlatório,
ser o mais sintético posslvel, buscando
abordar os aspectos mais relevantes desta
matéria, embora com eixo (ininteliglveQ de
alguma eventual omissão. Entendemos que os
problemas e propostas aqui elencados
permitem â Comissão de Segurfdade Social e
Ao fim, solIcitamos aos ilustres pares
desta Comissão exame e deliberação sobm o
pmsente relatório.
Sala das sesslJes.
Deputado Iberl1 Ferreira.•
O SR. PRESIDENTE (Deputado Euler Ribeiro) • Concedo a
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO • Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o nobre Deputado Iberê Ferreira é sempre muito gentil e
companheiro. Quando participamos da primeira reunião desta Comissão, informei
que nós, da Comissão de Defesa do CGnsumidor, Meio Ambiente e Mjnorias,
profissionais encarregados da venda de plano reiatávamos projeto sobre regulamentação dos planos de saúde.
ou seguros de assisMncia á saf1de 11 clientela No item 111 do relatório do Deputado Iberê Ferreira, com exceção dos
desse serviço; fixação da obrigatoriedade de itens j e k, todos os outros já estão acolhidos no substitutivo aprovado pela
qUB todas as empmsas e entidades Comissão de Defesa do Consumidor, com três emendas. Na quinta-feira, jã
pmstedoros de planos ou seguros de entregaremos o relatório reformado. Na próxima semana, jã chegará á Comissão
assIstência 11 sat1de se adequem, no prozo a de Seguridade Social e Famliia o substitutivo por nós elaborado, juntamente com