Legado Social do Pan 2.indd - Observatório de Favelas

“o processo de democratização ocorrido durante a
década de 1980 deu novo impulso ao associativismo
nas favelas, o que implicou a maior organização
em torno de reivindicações estruturais. Paradoxalmente,
a definição histórica das favelas centrada
na degradação da paisagem facilitou o aumento
de reivindicações por obras de infra-estrutura. A
organização popular conseguiu uma significativa
ampliação do acesso regular à água, esgotos, coleta
de lixo, asfaltamento e iluminação. Além disso,
difundiram-se as construções de escolas, creches
e postos de saúde, bandeiras centrais na busca de
uma melhor qualidade de vida para os moradores. O
item no qual menos se avançou foi justamente o que
coloca em questão, de modo mais incisivo, as formas
de apropriação e uso do espaço urbano – no caso, o
acesso à titulação da propriedade” (op.cit. p. 51).
O Plano Diretor Decenal da Cidade
do Rio de Janeiro16 (1 2) parece atender de
forma mais contundente as demandas da população
das favelas por regularização fundiária,
infra-estrutura urbana, disponibilização
de serviços públicos, arruamentos e oficialização
dos endereços, com o reconhecimento
dos logradouros que até então nem constavam
nos mapas oficiais. O Plano segue, em
linhas gerais, os princípios estabelecidos no
volume 2
Diagnóstico Social e Esportivo de 53 Favelas Cariocas 15
16 O Plano Diretor da Cidade, no qual se estabelecem os princípios e objetivos de uso e ocupação do solo, diz no artigo 44: “III - não
remoção das favelas”; “IV - “inserção das favelas e loteamentos irregulares no planejamento da cidade com vista à sua transformação
em bairros ou integração com os bairros em que se situam”. No artigo 148: “A urbanização e a regularização urbanística e
fundiária serão realizadas mediante intervenções graduais e progressivas em cada favela, para maximizar a aplicação dos recursos
públicos e disseminar os benefícios entre o maior número de habitantes”. No 14 : “As favelas integrarão o processo de planejamento
da Cidade, constando nos mapas, cadastros, planos, projetos e legislação relativos ao controle do uso e ocupação do solo, e da
programação de atividades de manutenção dos serviços e conservação dos equipamentos públicos nelas instalados”. No artigo
150: “O programa garantirá a permanência dos moradores na favela beneficiada, pela imposição de restrições ao uso e ocupação
do solo e de outros instrumentos adequados”.
17 Segundo os termos do decreto n° 14.332, de 7 de janeiro de 1 5 (Apud. Cardoso, 2002).
18 O Favela-Bairro conta com US$ 600 milhões, resultantes de dois contratos assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), cada um no valor de US$ 300 milhões – sendo US$ 180 milhões do BID, e contrapartida de US$ 120 milhões da
Prefeitura. O Favela-Bairro é considerado um projeto modelo do BID, que o tem como exemplo de política pública de combate à
pobreza e à miséria. Atualmente, a Prefeitura negocia com o banco o terceiro contrato do programa, no valor de US$ 300 milhões.
Extraído em 26/07/2007 de http://www.rio.rj.gov.br/habitat/
1 Segundo consulta em http://www.rio.rj.gov.br/habitat/, 26/07/2007.
âmbito do debate sobre a Reforma Urbana,
incorporando os instrumentos que permitem
o exercício da função social da cidade e da
propriedade, segundo o disposto na Constituição
Federal de 1 88 (Cardoso, 2002). Ele é
o documento que possibilitou, por exemplo,
a implementação de programas nos moldes
do Favela-Bairro, que objetiva “complementar
ou construir a estrutura urbana principal
(saneamento e democratização de acessos) e
oferecer condições ambientais de leitura da
favela como bairro da cidade” 17 .
Um dos carros-chefe da campanha
eleitoral no município do Rio em 1 3, o Favela-Bairro
fazia parte do programa de governo
de Cesar Maia, que em seu primeiro mandato
enfatizava o discurso da “ordem urbana” e
promovia ações de forte repercussão na mídia,
como a expulsão dos camelôs das áreas centrais,
o cercamento de praças públicas e a criação da
Guarda Municipal. Coordenado pela Secretaria
Municipal do Habitat (SMH), com recursos do
Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID) 18, desde o início dos trabalhos em 1 4,
cerca de 556 mil moradores em 143 comunidades
(de 500 a 2.500 domicílios) estão
sendo beneficiados com projetos, obras em
andamento e concluídas1 . O Favela-Bairro