Legado Social do Pan 2.indd - Observatório de Favelas

32 Diagnóstico Social e Esportivo de 53 Favelas Cariocas
posse definitiva, 6,4% com declaração de órgão
público, 62,4% com atestado de associação de
moradores, e 12% sem papéis.
No eixo Zona Sul, encontram-se os
maiores percentuais para todas as categorias
de respostas, com exceção da declaração de
órgão público. Cerca de 64% possuem do-
cumentação da associação; 17, %, declaração
de órgão público; e 15,4% para escritura
definitiva do imóvel.
Os elevados percentuais encontrados
nas favelas da Zona Sul revelam a complexida-
de das situações vividas nesse eixo geográfico.
Por se tratarem de comunidades bem antigas e
localizadas em áreas da cidade bastante valori-
zadas pelo mercado imobiliário, os moradores
vêm há muito tempo resistindo para permane-
cer no local e regularizar as suas moradas.
Cabe salientar que, se é verdade o
que o censo de 2000 indica, que 81% dos
domicílios particulares permanentes nas
favelas são próprios, esses domicílios do
tipo próprio não significam necessariamen-
te a regularização fundiária desses imóveis.
Apesar de 28 das 53 comunidades selecio-
nadas para a pesquisa sejam contempladas
pelos programas de urbanização da Prefeitu-
ra, verifica-se a ausência de política pública
consistente e contínua para responder às
demandas relacionadas à habitação.
Este relatório mostra que o signifi-
cado de propriedade fundiária é hoje um
dos principais temas para o debate sobre
política urbana, sobretudo se se tem como
objetivo democratizar o uso do espaço
nas grandes cidades. Apesar dos avanços
nesse sentido do Estatuto da Cidade (2001)
e da Constituição Federal (1 88), pouco
se fez para efetivar o princípio da função
social da propriedade.
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