PLANO DE DESENVOLVIMENTO - Intranet - Uemg

1. A INSTITUIÇÃO
A UEMG foi criada em 1989, por disposição contida na Constituição do Estado. Seu
credenciamento foi prorrogado até 18 de outubro de 2010, mediante decreto do Senhor Governador do
Estado publicado em 18/10/2005, em atendimento ao Parecer n° 897 do egrégio Conselho Estadual de
Educação.
1.1. Condição jurídica
É uma autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 65172579/0001-15,
com estrutura multicampi. Tem sede em Belo Horizonte, onde se localizam sua Reitoria e as cinco
Unidades que compõem o Campus BH, além de Unidades funcionando em Barbacena (Instituto de
Ensino Superior Dona Itália Franco), Frutal, João Monlevade (FAENGE) e Ubá, e um curso fora de sede
em Poços de Caldas.
1.2. Capacidade financeira e patrimonial
A UEMG possui patrimônio e receita próprios e goza de autonomia didático-científica,
administrativa e disciplinar, incluída a gestão financeira e patrimonial, nos limites da legislação.
Os documentos que atestam a Capacidade Financeira e Patrimonial da Instituição e as
certidões que demonstram sua Situação Fiscal e Parafiscal constam do primeiro volume do documento
„Projeto de Credenciamento da UEMG‟, anexo.
1.3. Histórico
Criação e projeto de constituição
A Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, foi criada em 1989, mediante
determinação expressa no Art. 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A
estrutura da Universidade foi regulamentada na Lei 11.539, de 22/07/94, que também autorizou a
incorporação à mesma da Fundação Mineira de Arte Aleijadinho - FUMA, da Fundação Escola Guignard,
do Curso de Pedagogia do Instituto de Educação de Belo Horizonte e do Serviço de Orientação e Seleção
Profissional - SOSP.
Na estrutura orgânica do Estado, a Universidade vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES - à qual compete formular e implementar políticas públicas que
assegurem o desenvolvimento científico e tecnológico, a inovação e o ensino superior.
Constitucionalmente, a UEMG tem ainda relação com outros estabelecimentos de ensino
superior, as chamadas „Fundações Associadas‟.
Fundações Associadas/ Agregadas no projeto de constituição da UEMG
O Art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de 1989 facultou às Fundações Educacionais de
Ensino Superior, instituídas pelo Estado, optar por serem absorvidas como Unidades da UEMG. Esta
opção foi manifestada por nove fundações, sediadas nas cidades de Campanha, Carangola, Diamantina,
Divinópolis, Ituiutaba, Lavras, Passos, Patos de Minas e Varginha.
A Lei 11.539/94 determinou a absorção gradativa dessas nove Fundações, permanecendo elas
como Unidades Agregadas enquanto não ocorresse sua incorporação pelo Estado.
Em 2005, anos após a regulamentação do processo de absorção, nenhuma das Fundações optantes
fora, de fato, absorvida. Nesse ano, a Emenda à Constituição nº 70, de 30/06/2005 deu nova redação ao
inciso II do art. 82 da Constituição, consolidando o entendimento de que tais Fundações, por serem
instituídas pelo Estado, integravam o Sistema Estadual de Educação.
No mesmo ano, a Emenda Constitucional de número 72, de 24/11/2005, acrescentou ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o art. 129, transformando aquelas
fundações „agregadas‟, em „Fundações Associadas‟ à UEMG, „com vistas ao estabelecimento de
cooperação mútua, mantida a autonomia administrativa, financeira e patrimonial das fundações‟. Além
disso, estabeleceu que a absorção das Fundações que haviam optado pela UEMG, antes impositiva e
obrigatória, passava a ser facultativa e dependente do interesse do Estado e da Fundação. Assim, abriu-se
a possibilidade de que aquelas fundações se desligassem da Instituição. Usando dessa prerrogativa,
desvincularam-se da UEMG as Fundações mantenedoras dos Centros Universitários situados em Lavras,
Patos de Minas e Varginha.
6