A emergência do feminismo de Estado em Portugal

Tratava-se nesta sessão da Assembleia Constituinte de discutir a proposta
do PCP, apresentada por Alda Nogueira, de aditar um novo artigo - Igualdade
de Direitos da Mulher -, que consagrasse que «1- as mulheres têm direitos e
deveres iguais aos homens, não podendo ser, por esse motivo, objecto de
discriminação em qualquer esfera da vida económica, cultural ou política»
e « 2 - a base da igualdade de direitos e deveres da mulher é a igualdade do
direito ao trabalho e igualdade de salários para trabalho de valor igual.».
Este artigo deveria surgir, segundo a proposta do PCP, logo a seguir ao artigo
que consagrava o princípio da igualdade e não discriminação em função do
sexo. Justificava-se este aditamento pela necessidade de salvaguardar com
maior especificidade a situação das mulheres trabalhadoras.
Esta proposta foi rejeitada e contestada pelo PS, acusada de criar «privilégios
e privilegiados», de ser economicista e paternalista. Contestavam o foco
colocado na igualdade de trabalho e salário para a emancipação da mulher,
com a persistência da discriminação das mulheres nos países socialistas.
Avançavam outras medidas importantes para as mulheres, que não se reduziam
a esta ênfase no trabalho, como sejam a contracepção, o recurso ao aborto.
A estas questões o PCP definiu o seu posicionamento da seguinte forma:
Quanto ao problema do aborto, da pílula (…) eu penso que há outros
problemas primordiais. A própria sobrevivência de mulheres e de
famílias em que mulheres são, por vezes, o sustentáculo fundamental,
(…) não vem a propósito, penso eu, do debate que se está a
travar à volta deste problema inseri-lo na Constituição [Alda
Nogueira, deputada do PCP (Diário A. C. de 21 de Agosto de 1975)].
O PPD (actual PSD) considerou também o aditamento redundante, o
MDP/CDE votou favoravelmente.
A Comissão, que acompanhava estas discussões, procurava, neste período,
lembrar quer à Constituinte quer ao MFA o lugar das mulheres na vida
nacional e a necessidade de incluir a igualdade na agenda do processo revolucionário.
Assim, em Setembro, enviou à Assembleia Constituinte uma proposta
sobre a inclusão constitucional da afirmação da igualdade entre os sexos,
destacando a transformação da condição feminina, intitulada: Para uma óptica
revolucionária da condição feminina na Constituição (também publicada no
Boletim nº 2 da CCF). Em anexo, enviava também uma proposta de redacção
de artigos constitucionais respeitantes à “igualdade entre os géneros humanos”,
destacando a igualdade de direitos e de deveres na participação na vida cívica
do país, produzida a partir da recolha de sugestões na reunião com as deputadas.
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