A emergência do feminismo de Estado em Portugal

tivo de proporcionar durante esse período a discussão e a reflexão
sobre a relação com os filhos.
- falta só acrescentar que durante esses 3 meses, a mulher (que
durante 9 meses, além de trabalhar, cuidar da casa e das outras
crianças, estava gestando) está a fazer um trabalho que interessa à
comunidade inteira, está a fazer crescer, nas melhores condições, a
criança que vai tornar-se no adulto capaz de saúde mental, de força
produtiva original, de inserção real na comunidade. Penso que fica
claro que toda a saúde mental do adulto e as numerosas perturbações
no viver socialmente que encontramos, estão em jogo nesta
possibilidade de 3 meses de interrupção post-parto [sic] (Proposta de
Decreto-lei, Boletim nº 2 da CCF, pp.17)
Apenas em Dezembro 1975 este Decreto-lei viria a ser aprovado. A este
respeito a Comissão fez o seguinte comentário:
…quando uma coisa tão “simples” foi tão difícil de alcançar, o que se
passará com as coisas “difíceis”? (Boletim da CCF, nº 3, 1976, pp. 18)
Do vasto Plano de Acção da Comissão para 1976, apresentado no quadro
abaixo, nem tudo foi realizado. Com efeito, e devido às limitações e dificuldades
já relatadas, a Comissão concentrou os seus esforços em três grandes projectos
de trabalho: o estudo estatístico da situação das mulheres em Portugal, os
estágios do serviço cívico e a informação e comunicação. O plano sistematizava
os trabalhos desencadeados no âmbito do AIM, e, de alguma forma, parece
que encontramos nesta lista algumas das principais agendas da Comissão até
meados dos anos 1980.
Quadro 5
Plano de Acção da Comissão para 1976 (doc. de arquivo 0022.037)
1 - levantamento estatístico da situação da mulher em Portugal (em curso);
2 - informação às mulheres sobre os seus direitos e responsabilidades
através de: televisão, rádio, imprensa;
3 - cursos para apoio à vida quotidiana das mulheres (em preparação);
4 - sensibilização de estudantes à opressão específica das mulheres (em
colaboração com o Serviço Cívico);
5 - revisão do direito de família (proposta entregue ao Ministério da Justiça);
6 - melhoria do estatuto e condições de vida da mãe solteira;
7 - projecto relativo a planeamento familiar;
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