A emergência do feminismo de Estado em Portugal

Leonor Beleza) a primeira das duas sessões que a Ordem dos Advogados dedicou,
em Fevereiro de 1976, ao Ano Internacional da Mulher. Nessa sessão foi
convidada como oradora a Professora Magalhães Colaço e a presidir esteve o
Ministro da Justiça que, aproveitando-se a situação, foi convidado, “com
sabedoria e graça”, a nomear a oradora para o trabalho de revisão do Código
da Família. O repto foi aceite. Assegurou-se que uma jurista da Comissão da
Condição Feminina integraria o grupo de trabalho, mandatado pelo Despacho
do Ministro da Justiça de 30 de Março de 1976. Isto apesar de o Ministro dos
Assuntos Sociais ter tentado designar como representante da Comissão
naquele grupo, não uma técnica mas sim a representante do Ministério da
Justiça no Conselho Interministerial que era médica psiquiátrica, motivo pelo
qual tal decisão não procedeu.
Era necessário rever os preceitos que colidiam com os novos princípios da
nova Constituição, nomeadamente os da igualdade dos sexos, e o da não discriminação
dos filhos nascidos fora do casamento 8 . Reviram-se as matérias relativas
às relações pessoais e patrimoniais decorrentes do casamento, o regime
do divórcio, toda a regulamentação da filiação, a constituição da adopção e a
sucessão dos filhos e outros parentes bem como a do cônjuge sobrevivente.
No Boletim nº 2 da CCF destacavam-se as alterações relativas aos seguintes
pontos: - o marido como chefe de família, o regime de bens, o divórcio, a idade
nupcial, os direitos da criança. A Lei n.º 53/77, de 26 de Julho, concedeu ao
Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil. O novo Ministro
da Justiça, António de Almeida Santos, que tomou posse com o 1º Governo
Constitucional reiterou a confiança na equipa nomeada e alargou o prazo de 90
dias inicialmente definidos para o trabalho. O trabalho da jurista da Comissão
continuou na Comissão de Revisão do Código Civil até Julho de 1978. A primeira
fase da revisão foi concluída com a publicação do Decreto-lei n.º 496/77, de 25
de Novembro, que trazia profundas alterações ao novo direito da família, nas
quais se consagravam os direitos constitucionais da igualdade entre cônjuges e
da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (considerados até
aí ilegítimos).
Outro resultado directo do trabalho da Comissão, já referido acima, foi a
publicação do Decreto-lei n.º 112/76, de 7 Fevereiro, que consagrou pela
primeira vez às mulheres trabalhadoras o direito a uma licença de maternidade
de 90 dias, com direito ao vencimento correspondente. Tal como é descrito no
8 Até Julho de 1976, tinham sido apenas revistos artigos respeitantes à separação de pessoas e bens, e ao
divórcio - Decreto-lei n.º 261/75, de 27 de Maio, Decreto-lei n.º 561/76, de 17 de Julho, Decreto-lei n.º
605/76, de 24 de Julho.
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