equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

Antes de mais nada, institui-se imperioso frisar que, a concessão de
serviços públicos, assim como qualquer outra atividade administrativa, é regida
pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que, tanto o concessionário como
o Poder Concedente, submetem-se ao ordenamento jurídico referente à matéria.
Inicialmente, vale salientar que a Constituição Brasileira foi uma das
poucas a tratar diretamente sobre o equilíbrio econômico-financeiro. Isto porque,
nos demais países, o regime jurídico dos contratos administrativos e das
concessões, são tratados diretamente através da legislação ordinária e da
jurisprudência.
O Brasil e o Uruguai foram os únicos países que trataram do tema,
em suas legislações supremas.
A previsão do equilíbrio econômico-financeiro não é verificada de
forma explicita nas Constituições de 1934, de 1946 e tampouco na Carta de 1937.
Tal fato se justifica, pois, à época, os principais constitucionalistas, entre eles
THEMÍSTOCLES CAVALCANTI e PONTES DE MIRANDA, não se apegaram ao assunto.
No entanto, aludidas Constituições já traziam em seus textos considerações que,
mais adiante, tiveram relevante importância no surgimento do equilíbrio
econômico-financeiro.
Referidas considerações tratavam da garantia da revisão tarifária em
favor do concessionário, para que este, através da obtenção de lucro, pudesse
atender às melhorias e às expansões dos serviços públicos. 14
Apesar de aludidos dispositivos constitucionais não tratarem
diretamente sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, vale a pena ler
os comentários a Constituição de 1946 feitos por CAIO TÁCITO:
14 Previsão legal: Constituição de 1934, art. 137; Carta de 1937, art. 147 e Constituição de 1946, art. 151.