equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

no recurso. De modo contrário, o novo Estatuto
Fundamental tratou do assunto com maior
abrangência, contemplando tosos os contratos
celebrados entre a Administração Pública e o partícula.
O preceito constitucional, inserto no art.37, XXI, da Lei
Maior, obriga a inserção, nos contratos administrativos
d cláusula que estabeleça obrigações de pagamentos,
mantidas as condições efetivas da proposta. Tal
preceito consubstancia, sem qualquer dúvida, o
princípio do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato. Assim, o art. 175 da Constituição deve ser
compreendido na visão do preceito geral inscrito no art.
37, XXI do mesmo Estatuto Fundamental”. 16
Com relação às concessionárias de transporte urbano, o Superior
Tribunal de Justiça também se manifestou a favor da matéria, no RMS 1681-0,
julgado em 28.04.93, sendo Relator o Ministro DEMÓCRITO REINALDO. 17
Igualmente aos contratos de concessão, o Superior Tribunal de
Justiça vem entendo ser aplicável a garantia do equilíbrio econômico-financeiro
aos contratos de permissão, uma vez que a permissão é um contrato, e não mais
um ato unilateral, como anteriormente entendia a doutrina. 18
A nova concepção dada aos contratos de permissão foi claramente
reconhecida pelo Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme o voto a seguir:
16 Revista Forense, vol. 319, p. 146. Aludida decisão foi objeto de Recurso Extraordinário da União Federal, do qual o
Supremo Tribunal Federal, pela sua 1.ª Turma, não conheceu, em decisão unânime de 17.06.97, sendo relator o Ministro
OCTÁVIO GALLOTTI (RE n.º 183.180).
17 RSTJ, n.º 52, p. 305
18 MIN. AMÉRICO LUZ, 2.ª Turma - STJ, RMS n.º 582-SP, JSTJTRF, n.º 30, p. 30.