equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

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partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. É, portanto, a presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime o que os franceses denominam ‘la marque du Droit Public’ uma vez que observa Laubadère “C’ est em effet la prèsence de Telles clauses dans um contrat que est lê critère par excellence de son caractère administratif” 20 Observe que a prerrogativa de utilizar-se das cláusulas exorbitantes, cabe única e exclusivamente ao Estado. Isto porque, este, através do seu poder de império, tem o direito de alterar as condições do contrato, respeitando os limites legais. Lembre-se que aludida prerrogativa, não poderia viger um contrato celebrado entre particulares, pois estaríamos diante de um atentado à ordem pública. (1963:161): Segundo a definição de ROUVIÈRE (1930:161), cláusula exorbitante é: “a cláusula que o particular não poderia inserir no contrato celebrado com outro particular, porque ela postula a existência do poder público, atuando no contrato”. 21 Ainda com relação as cláusulas exorbitantes, slienta WALINE “a cláusula exorbitante é aquela que não se encontra normalmente no contrato, seja porque nele seria nula por contrária à ordem pública, seja ainda porque foi 20 ANDRÉ DE LAUBADÈRE, Contrats Administratifs, Paris, 1956, I/85, Apud. HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27.ª Edição, 2002. p. 207. 21 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Do Direito Privado na Administração Pública, Editora Atlas, 1989, p. 140.
inserida no contrato pela autoridade administrativa em função de preocupações de interesse público que são estranhas às pessoas de direito privado quando contratam entre si”. 22 Sobre as cláusulas essenciais do contrato de concessão, vale a pena analisarmos o artigo abaixo transcrito: “Art. 23 – São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I – ao objeto, à áreas e ao prazo de concessão; II – ao modo, forma e condições da prestação do serviço; III – aos critérios, indicadores, ´fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; V – aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; VII – à forma de fiscalização das instalações dos equipamentos dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação de órgãos competentes para exerce-la; 22 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, conforme citação acima.
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