equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

§ 3.º. Ressalvados os impostos sobre renda, a criação,
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará revisão da
tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4.º. Em havendo alteração unilateral do contrato que
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o
poder concedente deverá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração”.
“Art. 10 – Sempre que forem atendidas as condições do
contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-
financeiro”.
Conforme se depreende da leitura do texto legal, conclui-se que o
equilíbrio econômico-financeiro, nos contratos de concessão, deve ser respeitado
pelo Poder Concedente, independente do fato superveniente ocorrido, de modo
que seja mantida a equação do contrato nos seus termos iniciais.
Referida Lei trás em seu texto demais questões relevantes que serão
tratadas ao longo do trabalho.
Além da Lei supra mencionada, é necessário, também, fazer
referência à Lei Federal n.º 8.666/93, que regula as licitações e os contratos da
Administração, trazendo em seu texto provisões que garantem o equilíbrio
econômico-financeiros nos contratos.
Apesar dessa Lei tratar do assunto ora em discussão, esclareça-se
que a mesma deixa a desejar pela falta de ordenamento sistemático que
apresenta.