equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

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Tendo em vista a complexidade dos contratos de concessão, o mesmo deve prever regras acerca de: (a) relacionamento entre poder concedente e concessionário; (b) condições da prestação do serviço; (c) relacionamento entre poder concedente e usuários; e (d) relacionamento entre concessionário e usuários. É imperioso saber que nos contratos de concessão de serviços públicos, o concessionário não é senhor do serviço público e sim, mero prestador de serviços, de modo que sempre estará à mercê da supervisão do poder concedente, sob pena do ente estatal estar infringindo os princípios constitucionais. Ao final do contrato de concessão, os bens e direitos vinculados à prestação do serviço, retornam ao poder concedente conforme condições estabelecidas no contrato. 23 STF, de 1908, publicado RDA, 9:30. “Na concessão de uma obra ou serviço público, o Governo não transfere propriedade alguma ao concessionário; este obtém, apenas, o uso ou gozo da coisa durante o prazo da exploração concedida”. 23 “(...)a legislatura não teria o poder para sancionar validamente uma lei cujos termos se limitasse ou cerceasse o direito do Estado relativamente ao exercício de seu poder de polícia, que é soberano para fixar, por exemplo, tarifas razoáveis nos serviços públicos...Em reiteradas decisões da Suprema Corte Federal estabeleceu-se que nenhuma das disposições
da Constituição Federal têm o efeito de sobrepor-se ao poder que o Estado tem de estabelecer todas as regulamentações razoavelmente necessárias para assegurar a saúde, segurança, bem-estar em geral da comunidade: e que esse poder nunca pode abdicar-se nem ser objeto de truques (bargained away), pois é inalienável, ainda que não seja expressamente outorgado”. 24 Toda concessão de serviços públicos está submetida a duas categorias de normas: a primeira é de natureza regulamentar, que determina o modo e a forma da prestação do serviço; a segunda, de ordem contratual, que dizem respeito às condições da remuneração do concessionário. Saiba-se que, mesmo mediante autorização de lei, o Estado não poderá delegar tal prerrogativa ao concessionário. Assim, será sempre o Estado quem determinará os novos serviços a serem prestados bem como as tarifas que o concessionário terá direito. Em outras palavras, num contrato de concessão de serviços públicos, a Administração quer a prestação adequada do serviço (forma regulamentar) e o particular objetiva o lucro (forma de ordem contratual). As normas de natureza regulamentar podem ser alteradas pelo poder concedente, em função das exigências da comunidade. Entretanto, aquelas de ordem contratual, somente poderão ser alteradas com o consentimento das partes. Para melhor conceituar a concessão dos serviços públicos, valem as citações abaixo, provenientes de renomados juristas: 24 Bielsa, Derecho Administrativo, B. Aires, El Ateno, 1947, 4.ª ed., p. 392, nota 44. Apud., Concessão de Serviços
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