equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

More documents

Recommendations

Info

É a partir daí que surge a preocupação do particular quanto à segurança financeira do contrato. Isto porque o Brasil, face à aparente instabilidade econômica que enfrenta, deve garantir ao concessionário aquilo que foi pactuado no contrato, mantendo, dessarte, o seu equilíbrio econômico-financeiro. Assim sendo, diante da necessidade que o Estado tem de apelar à iniciativa privada para a delegação de certos serviços, deverá entrever o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato como uma garantia incontestável. Portanto, advindo fatos imprevistos ao contrato de concessão, deverá a administração pública agir imediatamente, evitando um prejuízo desnecessário ao concessionário. O princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa a manter uma justa relação entre os contratantes, de forma que nenhum obtenha vantagem calcada no prejuízo do outro, estabelecendo-se com isso, uma relação amparada pela boa-fé e pela equidade. Esta justa relação entre os contratantes surge a partir da celebração do contrato e deverá perdurar até o seu final. A igualdade existente entre os contratantes é formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo concessionário no contrato, e do outro, pela compensação financeira a que fará jus. Logo, sempre que ocorra um fato que afronte o equilíbrio econômico- financeiro do contrato, de modo a prejudicar o particular, o Estado deverá, prontamente, recompor os termos do contrato. Frise-se que a aplicação do princípio econômico-financeiro não está condicionada a cláusulas contratuais, mas pelo contrário, a própria Constituição Federal garante expressamente a sua aplicação.
Ou seja, mesmo que não venha expressamente previsto no contrato, a aplicação da garantia do equilíbrio econômico-financeiro é direito do concessionário. Tal garantia está muito além do simples requisito de previsão contratual. O princípio do equilíbrio financeiro baseia-se em regras principiológicas assentes no Direito Brasileiro, quais sejam, (i) o princípio da equidade; (ii) o princípio da razoabilidade; (iii) o princípio da continuidade do contrato administrativo e (iv) o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ressalte-se que, ao manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o Estado estará, também, garantindo aos usuários a prestação adequada do serviço e evitando que o mesmo se deteriore. A mencionada parceria entre o ente público e a iniciativa privada estabelece-se através dos contratos de concessão. Estas avenças são regidas pelo princípio da legalidade, de modo que, tanto o concessionário, como o poder concedente, submetem-se ao ordenamento jurídico que regula a matéria. O princípio do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos está explicitamente amparado na legislação brasileira, tanto na Constituição Federal, como nas leis ordinárias. A Constituição trata diretamente do assunto em seu artigo 37, XI, onde a garantia não abrange somente os contratos de concessão mas, também, todos os contratos administrativos. No que se refere às Leis infraconstitucionais, podemos citar duas: a primeira é a Lei 8.987/95 que regula os contratos de concessão em geral; a segunda é a Lei 8.666/93, que trata das licitações e dos contratos administrativos. Logo, não há que falar em ausência de previsão legal quanto ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Ao revés, o sistema jurídico brasileiro
Page 1 and 2: CURSO DE DIREITO EQUILÍBRIO ECONÔ
Page 3 and 4: Professora Orientadora: ___________
Page 5: SINOPSE Diante do enorme cresciment
Page 9 and 10: O lucro do concessionário é aufer
Page 11 and 12: estabelecer as condições, sob pen
Page 13 and 14: Poderá, entretanto, o concessioná
Page 15 and 16: sociedades de economia mista, que s
Page 17 and 18: É por este motivo, que o tema esco
Page 19 and 20: Ao tratar das questões imprevisív
Page 21 and 22: administrativo brasileiro, como aqu
Page 23 and 24: pela compensação econômica que l
Page 25 and 26: É imperioso saber que o equilíbri
Page 27 and 28: A seguir, em atenção ao princípi
Page 29 and 30: fica obrigado a reparar o dano (Có
Page 31 and 32: “A doutrina ou a jurisprudência
Page 33 and 34: (...) XXI - ressalvados os casos es
Page 35 and 36: “Existe, em ampla doutrina pátri
Page 37 and 38: Para o estudo em tela, os artigos q
Page 39 and 40: do ajustado, ou ainda, em caso de f
Page 41 and 42: Além disso, o contrato administrat
Page 43 and 44: inserida no contrato pela autoridad
Page 45 and 46: ente público e o privado deverá,
Page 47 and 48: da Constituição Federal têm o ef
Page 49 and 50: de concessão: Atente-se para o ent
Page 51 and 52: comprovado seu impacto, implicará
Page 53 and 54: moderar a exploração mediante a r
Page 55 and 56: “Art. 11. No atendimento às pecu
Page 57 and 58:
Outro exemplo pode ser citado consi
Page 59 and 60:
forma, pode-se dizer que o prazo de
Page 61 and 62:
Ressalta-se que, com relação ao s
Page 63 and 64:
(v) Generalidade - tratando-se de s
Page 65 and 66:
do serviço adequado. Posto isso, p
Page 67 and 68:
Decorre daí que o ordenamento jur
Page 69 and 70:
Por fim, a última hipótese de ext
Page 71 and 72:
Administração poderá alterar a c
Page 73 and 74:
Há quem entenda, como por exemplo,
Page 75 and 76:
O primeiro diz respeito ao fato do
Page 77 and 78:
prestações contratuais pode const
Page 79 and 80:
Desse modo, não seria justo ao con
Page 81 and 82:
Assim sendo, em síntese, os requis
Page 83 and 84:
O reequilíbrio econômico-financei
Page 85 and 86:
diretamente ligada à manutenção
Page 87 and 88:
“Recomposição de preços por fa
Page 89 and 90:
Poderá, todavia, o concessionário
Page 91 and 92:
violar frontalmente o artigo 167 da
Page 93 and 94:
Importante ressaltar que a decisão
Page 95 and 96:
IV - A teoria do fato do príncipe
Page 97 and 98:
Assim sendo, qual a melhor alternat
Page 99 and 100:
PEREIRA, Teresa Cristina M., Equil
show all

equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?