equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

Esse lucro, objetivado pelo concessionário, caminha paralelamente à
obrigação do concessionário de realizar investimentos para a melhoria da
prestação do serviço.
Assim sendo, daremos início ao estudo das formas de obtenção de
lucro, por parte do concessionário, num contrato de concessão.
Primeiramente, faz-se necessário mencionar que a forma pela qual o
concessionário obtém o lucro é através do preço público, mais conhecido como
tarifas. A tarifa permitirá ao concessionário a justa remuneração pelos serviços
prestados, assegurando, sobretudo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 175, III, que a lei
discipline sobre a política tarifária de modo a preocupar-se com o direito dos
usuários e com a adoção de tarifas compatíveis à prestação do serviço adequado.
Confira-se a transcrição do trecho legislativo referente à Lei de Concessões n.º
8.987/95 em seu artigo 9.º:
“Art. 9.º. A Tarifa do serviço público concedido será
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e
preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei,
no edital, e no contrato.
§ 1.º A tarifa não será subordinada a legislação
específica anterior.
§ 2.º Os contratos poderão prever mecanismos de
revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio
econômico-financeiro.
§ 3.ºRessalvados os impostos sobre a renda, a criação,
alteração ou extinção de qualquer tributos ou encargos
legais, após a apresentação da proposta, quando