equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

More documents

Recommendations

Info

prevê, claramente, a garantia ao aludido princípio como direito inerentes aos contratos de concessão. Os contratos de concessão apresentam certas diferenças dos contratos celebrados entre particulares, entretanto, ambos submetem-se à teoria geral dos contratos. Todo contrato de concessão é consensual, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Os contratos celebrados com o ente público têm como característica a mutabilidade. Assim sendo, o poder concedente pode, unilateralmente, modificar o contrato, objetivando o interesse público. Esta característica está ligada à existência das cláusulas exorbitantes, que somente são previstas nos contratos celebrados com a administração pública. ao poder concedente. A aplicação das cláusulas exorbitantes, cabe única e exclusivamente Outra nota importante do contrato de concessão é a de pressupor sempre um procedimento licitatório. Logo, o contrato celebrado com o particular deverá observar todos os requisitos expressos no edital de licitação, sob pena de nulidade. Nos contratos de concessão, o particular nunca será o dono dos serviços, muito pelo contrário, este será somente prestador do serviço, e estará sempre à mercê da supervisão administrativa. Conforme se sabe, de um lado temos a administração pública exigindo do contratado a prestação adequada dos serviços, do outro, temos o concessionário em busca do lucro.
O lucro do concessionário é auferido através do preço público, mais conhecido como tarifa, e é utilizado de duas formas. A primeira delas é na aplicação de parte desse lucro na expansão e melhoria dos serviços públicos, e a segunda, para reaver o investimento aplicado. A fixação do preço das tarifas deve atender ao princípio da razoabilidade, de forma que, as tarifas devem corresponder a um valor acessível ao usuário e, concomitantemente, permitir ao concessionário a obtenção de uma justa remuneração. Vale dizer que o princípio da modicidade das tarifas também está ligado à fixação do preço da tarifa, sendo que tal princípio se esgota no fato das tarifas deverem corresponder ao menor preço possível sem, é claro, prejudicar a prestação adequada do serviço público. Objetivando tornar o preço da tarifa mais baixo, o poder concedente poderá também outorgar ao concessionário o direito do explorar as receitas alternativas. Essas receitas são aquelas que não estão ligadas diretamente à prestação do serviço como, v.g., explorar ao longo de uma estrada os espaços publicitários. Vale dizer que a exploração das receitas alternativas objetiva baratear o preço das tarifas cobradas dos usuários pelo concessionário. Consigne-se que o valor da tarifa será sempre estipulado pelo poder concedente, sendo certo que, nem mesmo através de lei, tal competência poderá ser transferida ao concessionário, que poderá tão somente contribuir com estudos para fixação desta. Em se tratando do prazo dos contratos de concessão, diferentemente dos contratos administrativos, são celebrados por prazos bastante longos. Esta característica permite ao concessionário a recuperação do seu investimento, sem que tenha que aumentar o preço da tarifa. Prazos longos,
Page 1 and 2: CURSO DE DIREITO EQUILÍBRIO ECONÔ
Page 3 and 4: Professora Orientadora: ___________
Page 5 and 6: SINOPSE Diante do enorme cresciment
Page 7: Ou seja, mesmo que não venha expre
Page 11 and 12: estabelecer as condições, sob pen
Page 13 and 14: Poderá, entretanto, o concessioná
Page 15 and 16: sociedades de economia mista, que s
Page 17 and 18: É por este motivo, que o tema esco
Page 19 and 20: Ao tratar das questões imprevisív
Page 21 and 22: administrativo brasileiro, como aqu
Page 23 and 24: pela compensação econômica que l
Page 25 and 26: É imperioso saber que o equilíbri
Page 27 and 28: A seguir, em atenção ao princípi
Page 29 and 30: fica obrigado a reparar o dano (Có
Page 31 and 32: “A doutrina ou a jurisprudência
Page 33 and 34: (...) XXI - ressalvados os casos es
Page 35 and 36: “Existe, em ampla doutrina pátri
Page 37 and 38: Para o estudo em tela, os artigos q
Page 39 and 40: do ajustado, ou ainda, em caso de f
Page 41 and 42: Além disso, o contrato administrat
Page 43 and 44: inserida no contrato pela autoridad
Page 45 and 46: ente público e o privado deverá,
Page 47 and 48: da Constituição Federal têm o ef
Page 49 and 50: de concessão: Atente-se para o ent
Page 51 and 52: comprovado seu impacto, implicará
Page 53 and 54: moderar a exploração mediante a r
Page 55 and 56: “Art. 11. No atendimento às pecu
Page 57 and 58: Outro exemplo pode ser citado consi
Page 59 and 60:
forma, pode-se dizer que o prazo de
Page 61 and 62:
Ressalta-se que, com relação ao s
Page 63 and 64:
(v) Generalidade - tratando-se de s
Page 65 and 66:
do serviço adequado. Posto isso, p
Page 67 and 68:
Decorre daí que o ordenamento jur
Page 69 and 70:
Por fim, a última hipótese de ext
Page 71 and 72:
Administração poderá alterar a c
Page 73 and 74:
Há quem entenda, como por exemplo,
Page 75 and 76:
O primeiro diz respeito ao fato do
Page 77 and 78:
prestações contratuais pode const
Page 79 and 80:
Desse modo, não seria justo ao con
Page 81 and 82:
Assim sendo, em síntese, os requis
Page 83 and 84:
O reequilíbrio econômico-financei
Page 85 and 86:
diretamente ligada à manutenção
Page 87 and 88:
“Recomposição de preços por fa
Page 89 and 90:
Poderá, todavia, o concessionário
Page 91 and 92:
violar frontalmente o artigo 167 da
Page 93 and 94:
Importante ressaltar que a decisão
Page 95 and 96:
IV - A teoria do fato do príncipe
Page 97 and 98:
Assim sendo, qual a melhor alternat
Page 99 and 100:
PEREIRA, Teresa Cristina M., Equil
show all

equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão - Fmu

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?