Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

dispensou um programa educativo no que se refere à alimentação saudável.
Tal constatação vem reafirmar o que muitos dos entrevistados declararam: a importância das ações
educativas como pauta atual. Essa exigência também atende, em algum grau, a demanda dos próprios
cantineiros de maior envolvimento da escola, sensibilizando a comunidade escolar para este processo e
diminuindo o nível de conflito com os alunos e os pais.
O decreto da cidade do Rio de Janeiro delegou ao Instituto de Nutrição Annes Dias e a SME a
responsabilidade pelas ações educativas. O INAD teria que criar uma cartilha de orientação alimentar
direcionada às escolas, pais e alunos da rede municipal. O decreto preconiza que os alimentos acessíveis
à população devem ser contemplados nesse material. Também determina que a Secretaria Municipal de
Educação inclua no programa escolar o tema da alimentação saudável, em todas as escolas, desenvolvendo-o
por meio de pesquisas e trabalhos. Institui, ainda, que a Empresa Municipal de Multimeios, inclua este tema em
seus programas de televisão, edições de revistas e jornais. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde orientar, com
o apoio do Instituto Annes Dias, as comunidades atendidas por agentes comunitários de saúde. A distribuição
das cartilhas deve ser feita, também, nos postos de saúde.
A Lei n.º 3.695, do Distrito Federal, no artigo 9.º, determina que as escolas capacitem seu corpo docente
para a abordagem multidisciplinar e transversal sobre os seguintes temas:
I – Alimentação e cultura;
II – Refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
III – Alimentação e mídia;
IV – Hábitos e estilos de vida saudável;
V – Frutas, hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde;
VI – Fome e segurança alimentar;
VII – Dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja comercialização é vedada por esta lei.
(DISTRITO FEDERAL, 2005, art. 9.º)
O Departamento de Suprimento Escolar do Estado de São Paulo ficou encarregado, na resolução em
vigor, de orientar à Associação de Pais e Mestres sobre os produtos que tenham sua venda proibida nas
cantinas escolares e sobre as condições e aspectos higiênico-sanitários.
As demais ações educativas encontradas neste estudo limitam-se à criação de mural com informações
pertinentes à alimentação saudável.
É inegável a pertinência de todas estas ações, porém cabe refletir sobre como se dá a fiscalização dessas
exigências e se o não cumprimento também é passível de sanções.
Capacitação de cantineiros
Ao observar as diferentes leis, decretos, resoluções e portarias, percebemos que apenas dois
determinaram um processo sistematizado de capacitação de cantineiros, justamente os dois que não se
encontram em vigor: a portaria do Rio de Janeiro e a Lei n.º 3.695 do Distrito Federal.
A primeira sugeria, em seu Anexo II, que fossem oferecidas oficinas de sensibilização e capacitação,
ao longo do ano de 2004, sobre a promoção da alimentação saudável na escola para os responsáveis pelas
cantinas. Essa capacitação não tinha caráter obrigatório.
Já no Distrito Federal, a capacitação do administrador da cantina é tida como obrigatória no corpo da lei.
Nessa localidade, onde a discussão durante o processo de elaboração da lei foi bastante intensa, o sindicato
dos cantineiros posicionou-se contra a regulamentação desde o começo. De acordo com a Deputada Arlete
Sampaio houve uma audiência pública, oportunidade na qual o Sindicato explicitou claramente a sua resistência.
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