Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

fiscais utilizam as mesmas penalidades referentes ao comércio de alimentos em geral.
Como qualquer processo de regulamentação, os mecanismos de controle devem ser claros. Sobre
esse assunto, a deputada do Distrito Federal, pensa que a fiscalização é fundamental para que a lei não caia em
descrédito. Este fato aconteceu com a lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro, na qual o artigo que previa
fiscalização foi vetado pela governadora.
O Estado de São Paulo propõe solução diferente para o problema da fiscalização. Nesse estado,
as cantinas são fiscalizadas pela Associação de Pais e Mestres (APM). Cada escola tem seu contrato que
é controlado pela APM. A APM pode aplicar punição para as cantinas no caso de presença de alimento
estragado ou alimento que não conste do contrato.
A representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Paraná acredita que a participação da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) não pode ter poder de punir, pois isto caberia aos órgãos
públicos competentes. Poderia, entretanto, desempenhar um papel de multiplicador. Para tal, seria necessário
que a pessoa fosse motivada, treinada e capacitada.
Ainda com a intenção de contribuir com a discussão sobre a fiscalização das cantinas, a representante
da Abeso em Curitiba propõe que, ao invés de punir as cantinas que não estão cumprindo a lei, deve-se
premiar aquelas que estão seguindo os critérios estipulados.
No Rio de Janeiro, na vigência da portaria da I VIJ, os responsáveis pela fiscalização eram os comissários
de justiça, que já visitavam as escolas em sua rotina de trabalho. Durante os três primeiros meses não foram
aplicadas multas aos cantineiros, que eram somente orientados quanto ao cumprimento da portaria.
Vale ressaltar que independente de quem for o responsável pela fiscalização cabe alguma estratégia de
capacitação deste grupo tanto em relação à lista de alimentos proibidos quanto aos demais artigos previstos.
Situação atual dos processos de regulamentação
No Rio de Janeiro estão em vigor o decreto municipal e a lei estadual. As visitas técnicas realizadas
pelas nutricionistas que supervisionam o PNAE do município não têm detectado a presença de cantinas nas
escolas municipais. O Inad/SMS está organizando junto à SME a atualização do censo realizado em 2001, a
fim de confirmar esta situação. A lei, no entanto, por seu caráter bastante restritivo, encontra dificuldades
concretas de implementação. Um grupo constituído pelo Inad, CRN-4, Anerj, representante de cantineiros e
Sinepe se reuniu com o autor da lei, Deputado Roberto Dinamite e propôs que esta seja revista. Atualmente,
este grupo está discutindo uma minuta para sua retificação.
Em Brasília, após a derrubada do veto do governador e a aprovação da lei, o próprio governador entrou
com um pedido de ação direta de inconstitucionalidade pelo Ministério Público, obtendo parecer favorável.
Atualmente, aguarda-se uma decisão do Tribunal Judiciário do Distrito Federal. Um grupo da Universidade
de Brasília, responsável pelo projeto Promovendo hábitos alimentares saudáveis na escola, está articulando
a discussão deste tema no Fórum Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, criado recentemente e
composto por várias entidades (CRN, Pastoral da Criança, ONG.), visando à mobilização da sociedade civil.
Em Florianópolis, observou-se uma grande integração entre as Secretarias de Educação e de Saúde
e entre as esferas estadual e municipal. Atualmente, apoiados por professores da Faculdade de Nutrição da
Universidade Federal de Santa Catarina, estão organizando uma pesquisa para avaliar o impacto de ambas as
Leis no perfil dos alimentos vendidos e, se possível, sobre a situação nutricional dos escolares.
Em Curitiba, o interesse do Ministério da Saúde provocou um encontro dos atores envolvidos
apontando a necessidade de investir esforços da área técnica para a efetiva implementação da lei, uma vez
que não houve envolvimento destes atores no processo de elaboração.
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