Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

Em São Paulo, uma vez que a opção foi por uma portaria da Secretaria de Educação, o corpo técnico
vem trabalhando na sensibilização da comunidade escolar para sua implementação.
Em Ribeirão Preto, também se observou grande integração entre as Secretarias de Educação e de
Saúde. Há uma resolução, mas as secretarias estão investindo num projeto denominado Passaporte para a saúde
como forma de preceder a implementação da lei. Neste projeto, cada escola deve identificar um responsável
pela mobilização da comunidade escolar (poderá ser um professor, um aluno, um pai, um funcionário) em
torno dos temas relacionados à saúde, dentre eles a cantina escolar.
De forma resumida, apesar das tentativas, nenhuma das leis estudadas foi revogada em função de
recursos por parte da indústria de alimentos. Em geral, o poder judiciário avalia de forma positiva a lei e tende
a ser muito favorável a ela, desde que seu âmbito de regulação seja adequado e não infrinja a esfera de atuação
dos demais poderes. Este foi o entendimento do Ministério Público, no Distrito Federal, que entrou com uma
ação de inconstitucionalidade somente em relação ao artigo sobre capacitação de cantineiros, o que caberia
ao executivo regulamentar. A falta de vontade política do governo local facilitou a revogação completa da lei
que poderia ter sofrido somente um veto. No Rio de Janeiro, a portaria da I Vara da Infância e da Juventude
resistiu a várias apelações da indústria de alimentos e foi revogada, não em função de seu conteúdo, mas por
prever e aplicar multas, o que não caberia a uma portaria. O autor deste recurso foi o dono de uma rede de
cantinas que não participava do comitê de mobilização. O decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro também
venceu uma grande disputa com a Abia.
Reproduzimos a seguir alguns trechos das alegações que ilustram os diferentes enfoques atribuídos ao
dispositivo. Inicialmente, esta associação entrou com um recurso alegando que:
O decreto é inconstitucional uma vez que a Constituição roga que compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar sobre a produção e o consumo e também cuidar da proteção e defesa da saúde.[...] O Decreto
é inconstitucional porque a Lei Orgânica do Rio de Janeiro não concede ao Prefeito a competência para editar
Decreto sobre tal questão. (BRASIL, 2003).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou o recurso da Abia por acreditar que:
O Decreto foi um ato político que não teve a intenção de prejudicar associados (da ABIA) e sim proporcionar
uma alimentação mais sadia para os alunos da rede pública municipal. Não existindo, portanto, ilegalidade no
Decreto. (BRASIL, 2003).
A Abia apelou então para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando que o decreto não cuidou de
interesse local, mas baixou norma geral.
A saúde dos municípios não requer cuidados diferenciados daqueles dispensados aos demais cidadãos residentes
em outras cidades. (BRASIL, 2003).
O Supremo Tribunal negou o recurso por considerar que:
O ato (publicação do Decreto) contém regras de natureza administrativa, baixadas por efeito do poder
hierárquico. Essas normas obrigam os órgãos subordinados à administração municipal e em nada interferem
com as normas gerais de vigilância alimentar. [...] Pode-se lançar o argumento de que tais substâncias, longe de
prejudicar a saúde das crianças que estudam em tais unidades, lhe trazem benefícios. Semelhante argumento
poderia levar à desconstituição do Decreto, por desvio e finalidade. Seria, contudo, necessário provar o desvio,
tarefa impossível no processo de Segurança. (BRASIL, 2003).
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