Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6.848/2002
(Apensos os PL n.º 2.510, de 2003, n.º 6.168, de 2005 e n.º 6.890, de 2006)
Dispõe sobre alimentação saudável nas escolas de educação infantil e do ensino
fundamental, público e privado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º Os estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, públicos e privados estão impedidos
de comercializar, oferecer a qualquer pretexto ou fazer propaganda, em suas dependências, de alimentos não
caracterizados como alimentos saudáveis, segundo critérios definidos pelas autoridades sanitárias.
Art. 2.º Os sistemas de ensino oferecerão aos educadores programas de formação e atualização sobre a
alimentação saudável com enfoque multidisciplinar.
Parágrafo único. Noções de alimentação saudável, o estímulo a hábitos saudáveis e à atividade física, além de
conhecimentos sobre patologias causadas pela má alimentação devem ter abordagem transversal ao longo
dos cursos.
Art. 3.º Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às penas previstas na Lei n.º 6.437, de 20 de agosto
de 1977, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
1 Vigência em relação à agosto e setembro de 2006.
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Sala da Comissão, em de de 2006.
Deputado Manato
Relator