Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

Anexo F – Portaria n.º 02/2004, de 1.º de março de 2004 7
Disciplina o consumo de alimentos nas escolas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
O Dr. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da 1.ª Vara da Infância e da
Juventude da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, adotada pela Resolução
n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil
em 20 de setembro de 1990, disciplina que os Estados Partes adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os
pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão
assistência material e programas de apoio, especialmente e no que diz respeito à NUTRIÇÃO.
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal regulamentada pela Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à alimentação.
CONSIDERANDO que o artigo 7.º do ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 21.217, de 1.º de abril de 2002, proíbe no âmbito das
unidades escolares da rede Municipal de ensino a confeccionar, distribuir e consumir os produtos que nele
são relacionados.
CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º1.942, de 30 de dezembro de 1991, proíbe o comércio de confeitos
que contenham açúcar ou qualquer tipo de adoçante em sua fórmula, por vendedores ambulantes, a uma
distância mínima de duzentos metros de todas as escolas que mantenham cursos de 1.º grau.
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor (art. 8.º ao 10 da Lei Federal n.º 8. 068/90)
disciplina que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e
fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas
a seu respeito.
CONSIDERANDO que o mesmo diploma legal, no inciso I do art. 6.º, assegura que é um direito básico do
consumidor a proteção da vida, da saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento
de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
CONSIDERANDO que é crime deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a
nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado,
assim como fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança (art. 64 e 68 da Lei n.º 8.078/90).
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor considera como circunstância agravante o crime
cometido contra menores de 18 (dezoito) ou maiores de 60 (sessenta) anos ( art. 76, IV, “b”).
CONSIDERANDO que o Juízo da 1.ª VIJ foi devidamente orientado pelo conhecimento técnico do Instituto
de Nutrição Annes Dias da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e pelo Conselho Regional de
Nutricionistas – 4.ª Região, que prepararam uma lista de alimentos cuja venda nas cantinas das escolas
públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro está proibida, em razão de causar malefícios à saúde e
ao desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente, na medida em que contribuem para
7 Este texto não substitui a publicação oficial.
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