Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

f) Definir um conteúdo simples, coerente e fácil de ser fiscalizado. Uma possibilidade seria trabalhar
com uma lista curta de alimentos proibidos e uma segunda lista de alimentos inadequados, que passariam a
compor a lista de alimentos proibidos em um prazo maior.
g) Incluir ações positivas no corpo do dispositivo ou apoiar o desenvolvimento destas por estados e
municípios. A idéia de conferir um “selo de qualidade” às cantinas ou às escolas que ofereçam alimentação
adequada foi muito bem vista pelos diferentes grupos. Alguns entendem que seria suficiente, geraria um
diferencial de mercado e possuiria mais receptividade do que a lei. Outros pensam que pode ser uma ação
positiva prevista no escopo da lei, mas que esta é fundamental.
h) Contextualizar a lei, apresentando o conjunto de ações que são desenvolvidas na escola, o plano de
trabalho que existe para a promoção de alimentação saudável na escola e quais outras ações acontecem além
do espaço escolar. A regulamentação aparece muito na mídia e, por vezes, ações citadas como necessárias,
que já estão sendo desenvolvidas, são desconhecidas, como, por exemplo, algumas ações com as indústrias
de alimentos, com o próprio programa de alimentação escolar ou com a publicidade de alimentos. Apontar
a complementariedade das ações de incentivo, apoio e proteção à alimentação saudável, como foi realizado
para a diminuição do tabagismo e para o resgate do aleitamento materno, valorizando a necessidade das
ações de proteção para as crianças, ainda em fase de formação de sua capacidade de discernimento, senso
crítico e juízo de valor. A lei deve estar acompanhada de um texto que justifique sua pertinência e sirva como
instrumento de debate com os diversos atores.
i) Apoiar ações que propiciem um amplo debate sobre o PNAE como uma estratégia de promoção
da saúde.
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