Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

More documents

Recommendations

Info

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. [ ] 36 Florianópolis, 18 de dezembro de 2001. Esperidião Amin Helou Filho Governador do Estado
Anexo C – Lei n.º 14.423, de 2 de junho de 2004 4 Dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado do Paraná, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos. Art. 2.º Atendendo ao preceito nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente proibida, nos serviços de lanches e bebidas ou similares, a comercialização do seguinte: a) bebidas com quaisquer teores alcoólicos; b) balas, pirulitos e gomas de mascar; c) refrigerantes e sucos artificiais; d) salgadinhos industrializados; e) salgados fritos; e f) pipocas industrializadas. § 1.º O estabelecimento alimentício deverá colocar à disposição dos alunos dois tipos de frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos. § 2.º É vedada a comercialização de alimentos e refrigerantes que contenham em suas composições químicas, nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde. Art. 3.º Os proprietários desses estabelecimentos deverão garantir a qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos produtos comercializados. Art. 4.º Um mural de um metro de altura por um metro de comprimento deverá ser fixado em local próprio e visível, rente ao estabelecimento, para divulgação e informações pertinentes a assuntos relacionados com a área alimentícia. Art. 5.º Os estabelecimentos só poderão funcionar mediante alvará sanitário, expedido pelo Órgão Estadual responsável pela Vigilância Sanitária ou a quem esta designar. Art. 6.º Os estabelecimentos já existentes terão um prazo de cento e oitenta dias para regularem e adequarem suas situações, dentro dos critérios estabelecidos. Art. 7.º A abertura de novos estabelecimentos só poderá ocorrer mediante a emissão do alvará sanitário expedido pela Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária ou por quem esta designar. Art. 8.º O não cumprimento dos critérios estabelecidos por esta Lei acarretará a aplicação de sanções previstas pela Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Este texto não substitui a publicação oficial. Palácio do Governo em Curitiba, em 2 de junho de 2004. [ ] 37
Page 2 and 3: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de
Page 4 and 5: SUMÁRIO Apresentação Introduçã
Page 6 and 7: INTRODUÇÃO A promoção da alimen
Page 8 and 9: PARTE 1 Objetivos O presente trabal
Page 10 and 11: A Experiência da Cidade e do Estad
Page 12 and 13: A experiência do Estado de Santa C
Page 14 and 15: CONTEÚDO Florianópolis Lei n.º 5
Page 16 and 17: d) Biscoitos recheados Apenas a por
Page 18 and 19: m) Delimitação do número de sach
Page 20 and 21: Sua principal alegação foi a perd
Page 22 and 23: conhecimento técnico por parte dos
Page 24 and 25: pode ser evidenciada em Curitiba. S
Page 26 and 27: fecharam, houve aumento na adesão
Page 28 and 29: fiscais utilizam as mesmas penalida
Page 30 and 31: PARTE 3 Considerações finais Não
Page 32 and 33: REFERÊNCIAS ACCIOLY, E. Nutrição
Page 34 and 35: oitenta) dias para se adequarem à
Page 38 and 39: [ ] 38 Roberto Requião Governador
Page 40 and 41: 20. chá, mate, café. Art. 3.º As
Page 42 and 43: II - a Secretaria Municipal de Educ
Page 44 and 45: o desequilíbrio da dieta e para o
Page 46 and 47: cantinas escolares do Município do
Page 48 and 49: Por conseqüência, os responsávei
Page 50 and 51: à alimentação saudável e que pr
Page 52 and 53: Anexo H - Lei n.º 3.695, de 8 de n
Page 54 and 55: Art. 13 Cabe aos órgãos de vigil
Page 56 and 57: II - indiretamente, após realizaç
Page 58 and 59: Três alunas Estudantes de nutriç
Page 60 and 61: Rosane Representante da Abeso Sueli
Page 62 and 63: Mary Ferraz Soares Lopes Diretor de
Page 64 and 65: Anexo M - Projeto de Lei n.º 2.510
Page 66 and 67: Anexo N - Projeto de Lei n.º 6.168
Page 68 and 69: Anexo O - Projeto de Lei n.º 6.890
Page 70 and 71: Anexo P - Projeto de Lei n.º 6.848
Page 72: COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FA

Regulamentação da Comercialização de Alimentos em Escolas no

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?