COISA JULGADA - Fadisp

constitutivos ou condenatórios, conforme classificação tradicional vigente à época),
se somava para torná-los imutáveis. 11
Para Liebman 12 , existiam dois planos distintos na sentença: o primeiro,
denominado de “eficácia natural da sentença”, independeria de sua validade por ser
a sentença ato soberano do Estado que se impõe imediatamente e tem efeitos
próprios; o segundo, “autoridade da coisa julgada”, refere-se à estabilidade, à
imutabilidade da sentença que vincula somente os litigantes.
De forma contrária, Francesco Carnelutti 13 defendia que a autoridade da coisa
julgada apenas alcança a declaração contida na sentença e não o comando
propriamente dito, entretanto, o elemento declaratório se faz presente em todas as
sentenças (declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental). Nos termos do
art. 468 do Código de Processo Civil brasileiro, “A sentença, que julgar total ou
parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”. O
Direito Brasileiro não vincula a autoridade da coisa julgada apenas ao elemento
declaratório da sentença, já que o artigo mencionado serve-se da expressão “A
sentença” e não da “declaração contida na sentença”. 14
11 PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil (Análise, Crítica e Atualização). 2ª ed. Rio de Janeiro:
Aide, 1998. p. 41. “Indubitavelmente, a autoridade da coisa julgada não se impõe como efeito da
sentença, mas, sim, no entender de Liebman, como uma qualidade, uma virtualidade, uma
potencialidade que habita o próprio ato sentencial e nasce com ele, não se concebendo possa existir
– em face de sua finalidade e natureza – sem que seja capaz de produzir tal resultado, pois este
integra sua essência. A eficácia, que não se confunde com a autoridade, é a força que emana da
sentença transitada em julgado voltada para um resultado e tem como suporte a estabilidade desse
próprio ato”.
12 LIEBMAN, Enrico Túlio. Eficácia e Autoridade da Sentença e Outros Escritos sobre a Coisa
Julgada. 2ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 54-60.
13 CARNELUTTI, Francesco. Instituciones del nuevo derecho procesal civil italiano. trad. de Miguel
Guasp. Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1942. p. 97.
14 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Temas de Direito Processual. Primeira Série, 2.ª ed. São
Paulo: Saraiva,1998. p. 85. “O direito brasileiro não tem regra que corresponda à do artigo 2.909 do
Codice Civile. Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, “a sentença, que julgar total ou
parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decidas.” “A sentença”, reza o
texto, não “a declaração contida na sentença”: a sentença, pois, na sua integridade enquanto ato
decisório, com todos os elementos do decisum. Nenhum outro dispositivo legal, de modo explícito ou
implícito, aponta em sentido contrário. Por que, então, importarmos um problema que não existe, e
uma solução que não satisfaz?”
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