COISA JULGADA - Fadisp

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RESUMO Verifica a possibilidade de afastar a “coisa julgada” em determinadas situações, tendo em vista as vozes levantadas contra um exagero na ‘consagração’ do instituto da coisa julgada. Apresenta contornos gerais sobre tal instituto, como conceito, fundamento, função, incidência, formação e limites subjetivos e objetivos, além de explanar o valor constitucional da segurança jurídica e relatar as hipóteses legais para mitigar a coisa julgada, com o objetivo de desenvolver o tema central do presente trabalho: enfrentar o problema das sentenças que afrontam a Constituição Federal. Aborda a opinião daqueles que entendem pela mitigação da coisa julgada ante a violação à Carta Magna e dos que a criticam, mostrando os motivos que dividem o meio jurídico sobre o tema. O resultado perseguido com esse esforço consiste em elaborar um trabalho metódico, baseado em ampla bibliografia nacional e estrangeira, que pretende sistematizar idéias que ainda se encontram soltas nos poucos estudos sobre o assunto, especialmente devido a sua novidade. Conclui que as sentenças inconstitucionais são atos inexistentes e que os meios de correção estão no próprio ordenamento jurídico, não havendo necessidade de relativizar a coisa julgada porque ela não se forma.
ABSTRACT The possibility to exclude the “judged matter” is verified in certain situations, in view of the voices raised against exaggeration in the ‘renown’ of the institute of the judged matter. It shows the general contours on such institute, such as concept, foundation, function, incidence, formation, and subjective and objective limits, and further explains the constitutional value of the legal security and reports the legal means to mitigate the judged matter with the purpose of developing the core purpose of this work: facing the problem of judgments affronting the Federal Constitution. It approaches the opinion of those defending the mitigation of the judged matter in view of the breach of the Constitution and those who criticize it by showing the reasons that divide the legal environment on such issue. The result pursued with this effort consists in preparing a methodic work based on broad national and foreign bibliography, which intends to systematize ideas still loose in few studies on the subject, in particular due to its novelty. The conclusion is that unconstitutional judgments are non-existing acts, and correction means lie within the very legal provisions, and there is no need to relativize the judged matter because it does not form itself.
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